Decreto Estadual de Rondônia nº 24372, de 22 de outubro de 2019

Decreto nº 24372

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Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização dos Policiais Militares abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 16 de outubro de 2019 a 15 de abril de 2020, para exercerem função de natureza policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, e com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200:

I2º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100056712, VALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, pertencente ao 3° Batalhão da Polícia Militar;

II2º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061999, CARLOS CORREIA COUTINHO NETO, pertencente ao 1° Batalhão da Polícia Militar;

III3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065098, VALMIR RODRIGUES DIAS, pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar;

IV3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100058552, EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, pertencente ao 1° Batalhão da Polícia Militar;

V3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062553, ATER VIANEI CHECHI, pertencente ao 10° Batalhão da Polícia Militar;

VI3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063698, JAIR CAÇÃO DE MAGALHÃES, pertencente ao 3° Batalhão da Polícia Militar;

VII3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062747, CLEBSON COSTA RIBEIRO, pertencente ao 5° Batalhão da Polícia Militar;

VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100086340, TITO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA, pertencente ao 8° Batalhão da Polícia Militar;

IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082562, JACSON MORENO DE OLIVEIRA, pertencente ao 1° Batalhão da Polícia Militar;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=929903... É1/2

23/10/2019 SEI/ABC - 8193850 - Decreto

XCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100086411, JANILSON JOSÉ MARCONDES, pertencente ao 10° Batalhão da Polícia Militar;

XICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088395, FRANCISCO DE ASSIS GALDINO SOUZA, pertencente ao 1° Batalhão da Polícia Militar;

XIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100081693, TIAGO DA SILVA FERREIRA, pertencente ao 3° Batalhão da Polícia Militar; e

XIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100078300, ADEMIR DOS SANTOS NASCIMENTO, pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar.

23/10/2019 SEI/ABC - 8193850 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198 Disponibilização: 22/10/2019 Publicação: 22/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os Policiais Militares permanecerão na condição de adidos à suas Unidades de Origem para efeito de alterações e remuneração, durante o período que permanecerem disponibilizados, consoante o inciso III do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a partir de 16 de outubro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/10/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8193850 e o código CRC 488A18F6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.341363/2019-01 SEI nº 8193850

Criado por 00767113233, versão 12 por 02833271204 em 21/10/2019 09:37:07.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=929903... 2/2

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