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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24928, de 6 de abril de 2020

Decreto nº 24928

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07/04/2020 SEI/ABC - 0010460865 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66 Disponibilização: 07/04/2020 Publicação: 07/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, da disponibilização junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam dispensados, a pedido, da disponibilização junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 26 de janeiro de 2020, nos termos do inciso I do § 2º do

art. 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, os Policiais Militares, abaixo relacionados:

IAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100086340, TITO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA, pertencente ao 8º Batalhão da Polícia Militar;
IIAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082562, JACSON MORENO DE OLIVEIRA, pertencente ao 1º Batalhão da Polícia Militar;
IIIAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100086411, JANILSON JOSÉ MARCONDES, pertencente ao 10º Batalhão da Polícia Militar;
IVAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088395, FRANCISCO DE ASSIS GALDINO SOUZA, pertencente ao 1º Batalhão da Polícia Militar; e
VAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100081693, TIAGO DA SILVA FERREIRA, pertencente ao 3º Batalhão da Polícia Militar.
Parágrafo únicoPor força do caput, interrompe-se a prorrogação da disponibilização à DFNSP, dos Policiais Militares, constantes nos incisos VIII ao XII do art. 1º do Decreto nº 24.372, de 21 de outubro de 2019, a contar de 26 de janeiro de 2020.
Art. 2.
Os Praças ficarão considerados "em destino", em decorrência do pedido de dispensa da disponibilização, concomitante com a Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a datar de sua dispensa, nos termos dos incisos IV e VI do art. 33 do Decreto nº 8.134, de 1997.
Art. 3.
Os Policiais militares serão incluídos nas suas OPM de origem, a partir da data de suas dispensas, conforme dispõe o inciso II do § 2º do art. 5º do Decreto nº 8.134, de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 26 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.

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07/04/2020 SEI/ABC - 0010460865 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010460865 e o código CRC 987A6383.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.341363/2019-01 SEI nº 0010460865

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