Decreto Estadual de Rondônia nº 24477, de 21 de novembro de 2019

Decreto nº 24477

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

21/11/2019 SEI/ABC - 8864972 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217 Disponibilização: 21/11/2019 Publicação: 20/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, o Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, da designação junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, a pedido, o 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico, 100058552 EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO da designação junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 25 de outubro de 2019, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Parágrafo únicoCessou a prorrogação,a pedido, da disponibilização à DFNSP do Policial Militar, constante no inciso IV do artigo 1° do Decreto n° 24.372, de 21 de outubro de 2019, a partir de 25 de outubro de 2019.

Art. 2.

O Policial Militar ficará considerado "em destino", em decorrência do pedido de dispensa da designação, concomitante com a DFNSP, a contar da data de sua dispensa, de acordo com o previsto nos incisos IV e VI do art. 33 do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Ficará determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote os procedimentos referente à inclusão do Praça no 1° Batalhão da Policia Militar, conforme dispõe o inciso II do § 2° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2019, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2019, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8864972 e o código CRC 0B44F451.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=100459... 1/2

21/11/2019 SEI/ABC - 8864972 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.479447/2019-88 SEI nº 8864972

Criado por 00767113233, versão 12 por 02833271204 em 20/11/2019 11:44:21.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=100459... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24477, de 21 de novembro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo