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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24356, de 15 de outubro de 2019

Decreto nº 24356

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17/10/2019 SEI/ABC - 8195646 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193 Disponibilização: 16/10/2019 Publicação: 15/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização dos Policiais Militares abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 5 de novembro de 2019 a 4 de maio de 2020, para exercerem função de natureza policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, e com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200:
I2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094001, DEMATONE GATI EXTEKOETTER, pertencente ao 3° Batalhão da Polícia Militar;
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089562, ROBERTO MIRANDA CAVALCANTE, pertencente ao Batalhão de Operações Especiais; e
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085057, RODRIGO FURTADO E FROTA, pertencente ao Centro de Ensino.
Art. 2.
Os Policiais Militares permanecerão na condição de adidos às suas Unidades de Origem para efeito de alterações e remuneração, durante o período que se mantêm disponibilizados, consoante o inciso III do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a partir de 5 de novembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2019, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8195646 e o código CRC 03B45FC5. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=930102... 1/2

17/10/2019 SEI/ABC - 8195646 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.341363/2019-01 SEI nº 8195646

Criado por 00767113233, versão 7 por 02833271204 em 15/10/2019 09:11:20.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=930102... 2/2

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