Decreto Estadual de Rondônia nº 24413, de 31 de outubro de 2019

Decreto nº 24413

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01/11/2019 SEI/ABC - 8551487 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204 Disponibilização: 01/11/2019 Publicação: 31/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, da designação junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e torna sem efeito o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 23.356, de 15 de outubro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, a pedido, o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089562, ROBERTO MIRANDA CAVALCANTE, da designação junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, desde 17 de outubro de 2019, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

O Policial Militar ficará considerado "em destino", em decorrência do pedido de dispensa da designação concomitante à DFNSP, a contar da data de sua dispensa, de acordo com o previsto nos incisos IV e VI do art. 33 do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Ficará determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote os procedimentos referente à inclusão do Praça no Batalhão de Operações Especiais - BOPE, conforme dispõe o inciso II do § 2° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 4.

Fica sem efeito a prorrogação da disponibilização do Cabo, constante no inciso II do

art. 1° do DECRETO N° 24.356, de 15 de outubro de 2019, que "Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.", pelo período de 5 de novembro de 2019 a 4 de maio de 2020.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/10/2019, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8551487 e o código CRC 5CAC924B.

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01/11/2019 SEI/ABC - 8551487 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.341363/2019-01 SEI nº 8551487

Criado por 00767113233, versão 16 por 02833271204 em 31/10/2019 15:05:12.

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