Decreto Estadual de Rondônia nº 24408, de 30 de outubro de 2019

31/10/2019 SEI/ABC - 8597348 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o valor de R$ 14.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.623, de 25 de outubro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita na Fonte "0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC nº 93/2016", até o montante de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da desvinculação de receita nos termos do Decreto Estadual nº 24.347, de 4 de outubro de 2019, indicados no Anexo I deste Decreto e no valor especificado.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a anular a dotação, até o valor desvinculado da Fonte/Destinação, objeto da desvinculação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

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CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO DESVINCULA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

14.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

REALIZAR 14.011.26.782.1249.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0228 14.000.000,00 MALHA VIÁRIA

TOTAL R$ 14.000.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR DESVINCULAÇÃO ADICIONA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

14.000.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.04.122.1015.2087 339091 0148 2.564.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 444042 0148 8.961.100,59 VOLUNTÁRIAS

REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.1249.1318 449051 0148 1.900.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS

REALIZAR 11.025.26.782.1249.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0148 574.899,41 MALHA VIÁRIA

TOTAL R$ 14.000.000,00

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 30/10/2019, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/10/2019, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8597348 e o código CRC 8F3FBBA0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.472779/2019-82 SEI nº 8597348

Criado por 96863498200, versão 9 por 02833271204 em 30/10/2019 10:39:22.

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