Lei Estadual de Rondônia nº 4623, de 25 de outubro de 2019

29/10/2019 SEI/ABC - 8531895 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 201 Disponibilização: 29/10/2019 Publicação: 25/10/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o valor de R$ 14.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita na Fonte "0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC nº 93/2016", até o montante de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da desvinculação de receita nos termos do Decreto Estadual nº 24.347, de 4 de outubro de 2019, indicados no Anexo I desta Lei e no valor especificado.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a anular a dotação, até o valor desvinculado da Fonte/Destinação objeto da desvinculação.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR DESVINCULAÇÃO DESVINCULA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E 14.000.000,00 HABITAÇÃO - FITHA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9680349&infr... 1/3

29/10/2019 SEI/ABC - 8531895 - Lei

14.011.26.782.1249.1386 REALIZAR 4490 0228 14.000.000,00

INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA

TOTAL R$ 14.000.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR DESVINCULAÇÃO ADICIONA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 14.000.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.04.122.1015.2087 3390 0148 2.564.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 4440 0148 8.961.100,59 VOLUNTÁRIAS

REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.781.1249.1318 4490 0148 1.900.000,00 DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS

REALIZAR 11.025.26.782.1249.1386 INFRAESTRUTURA 3390 0148 574.899,41 DA MALHA VIÁRIA

TOTAL R$ 14.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/10/2019, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9680349&infr... 2/3

29/10/2019 SEI/ABC - 8531895 - Lei

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8531895 e o código CRC B9FCE916.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.445574/2019-24 SEI nº 8531895

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9680349&infr... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo