Decreto Estadual de Rondônia nº 24312, de 27 de setembro de 2019

Decreto nº 24312

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01/10/2019 SEI/ABC - 8078901 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 27/09/2019 Publicação: 27/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera o artigo 3° do Decreto n° 24.259, de 10 de setembro de 2019, que "Reverte e Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 3° do Decreto n° 24.259, de 10 de setembro de 2019, passa a vigorar conforme segue:

Art. 3.

O Capitão da Polícia Militar, matrícula 100060634, RONNIE PITERSON DOS SANTOS ficará cedido à Câmara dos Deputados Federais, para exercer o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 7 de setembro a 31 de dezembro de 2019, conforme item 12 do § 1º do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 e § 2° do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 7 de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/09/2019, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8078901 e o código CRC B7E9CE0B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.343165/2019-32 SEI nº 8078901

Criado por 00767113233, versão 3 por 02833271204 em 26/09/2019 14:28:12.

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