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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24259, de 12 de setembro de 2019

Decreto nº 24259

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13/09/2019 SEI/ABC - 7753625 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 12/09/2019 Publicação: 12/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 06063-4, RONNIE PITERSON DOS SANTOS, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar de 6 de setembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Oficial ficará classificado na Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5° do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
O Capitão será cedido para a Câmara dos Deputados Federais, para exercer atividade de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 7 de setembro a 31 de dezembro de 2019, conforme o § 2° do art. 24 do Decreto Lei nº 09-A, de 1982, combinado com o art. 46 da Lei 4.302, de 18 de junho de 2018.
Art. 4.
O Oficial estará agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 6.
Fica o Oficial na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/09/2019, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7753625 e o código CRC B149B1EE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.343165/2019-32 SEI nº 7753625

Criado por 00767113233, versão 7 por 83524053220 em 11/09/2019 15:20:36.

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