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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24309, de 27 de setembro de 2019

Decreto nº 24309

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01/10/2019 SEI/ABC - 7865942 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 27/09/2019 Publicação: 27/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 09606-4, ROSIMEIRE DE ALMEIDA SILVA, revertida ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 10 de setembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Casa Militar, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Praça encontrar-se-á classificada na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a partir da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
A Soldado será cedida à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para exercer atividade de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, desde 11 de setembro de 2019, conforme o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 4.
A Soldado estará agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
A Policial Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 6.
Fica a Praça adida à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2°, do art. 45, da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 10 de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2019, 131° da República. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=893781... 1/2

01/10/2019 SEI/ABC - 7865942 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/09/2019, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7865942 e o código CRC 6EF02918.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.386650/2019-32 SEI nº 7865942

Criado por 64252485215, versão 24 por 02833271204 em 26/09/2019 14:17:33.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=893781... 2/2

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