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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24282, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24282

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25/09/2019 SEI/ABC - 7843546 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 05892-8, PEDRO EDUARDO DA ROCHA cedido para exercer função de interesse policial-militar, na Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, com ônus para o Órgão de destino, a contar da data de publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2019, conforme inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
O 2º Sargento fica agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei nº 09-A de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, consoante estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Fica o Praça na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, em consonância com § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=891328... 1/2

25/09/2019 SEI/ABC - 7843546 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7843546 e o código CRC 6BB4475E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0042.358385/2019-23 SEI nº 7843546

Criado por 00767113233, versão 12 por 83524053220 em 20/09/2019 17:11:31.

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