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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24154, de 19 de agosto de 2019

Decreto nº 24154

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20/08/2019 SEI/ABC - 7322770 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 19/08/2019 Publicação: 19/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.154, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

Disponibiliza Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e considerando o Convênio de Cooperação Federativa n. 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n. 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n. 4832/2018/GAB-SENASP/SENASPMJ,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 06568-4, LUÍS GUSTAVO ROSA COELHO à disposição do Governo Federal, com ônus ao Órgão de origem, a contar de 22 de abril de 2018 a 21 de abril de 2019, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do artigo 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do artigo 21 do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Art. 2.
Para efeito de alterações e remuneração, consoante ao disposto no § 2º do artigo 26 do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997,o CEL PM encontrar-se-á adido à sua Coordenadoria de Pessoal, combinado com o § 1º do artigo 45 da Lei n. 4.032, de 25 de junho de 2018.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos a contar de 22 de abril de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/08/2019, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7322770 e o código CRC 3E5F2A34.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.074563/2019-35 SEI nº 7322770

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8331581&infr... 1/1

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