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Decreto Estadual de Rondônia nº 24127, de 7 de agosto de 2019

Decreto nº 24127

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08/08/2019 SEI/ABC - 7152721 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.127, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam as Policiais Militares abaixo relacionadas, cedidas para exercerem funções de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 22 de julho de 2019, em conformidade com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018 e inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 606, de 11 de janeiro de 2011:
Ia 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 08259-7, JOANA GOMES DA SILVA; e
IIa Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 09523-5, BRUNA YAMARA DE LIMA.
Parágrafo únicoAs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitadas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
As Praças serão agregadas ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, ficam as Policiais Militares transferidas para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, no decorrer de sua cedência.
Art. 4.
Para efeito de alterações e remuneração, condizente ao artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, conforme o § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 2018, as Policiais encontrar-se-ão na condição de adidas à Ajudância-Geral da Polícia Militar.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2019, 131º da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8143519&infr... 1/2

08/08/2019 SEI/ABC - 7152721 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2019, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7152721 e o código CRC A9C34A43.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.302128/2019-14 SEI nº 7152721

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8143519&infr... 2/2

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