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Decreto Estadual de Rondônia nº 24035, de 8 de julho de 2019

Decreto nº 24035

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22/07/2019 SEI/ABC - 6619559 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.035, DE 8 DE JULHO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policias Militares abaixo relacionados, cedidos para exercerem função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus ao Órgão de origem, a contar de 1º de julho de 2019, conforme artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018 e inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
I3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 09054-2, CLAUDIANI DOS SANTOS MAZZO BARROZO;
II3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 08895-1, NICOLLAS DIETRICHD DE SOUZA;
III3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 08819-3, ALEX ANDRADE DE SOUZA;
IV3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 07676-4, CLAÚDIO SILVA MATOS;
V3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 07587-3, ALEXSANDRO FERNANDO DE AZEVEDO;
VI3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estático 09039-5, ANDRÉ AUGUSTO CAMPOS LOPES; e
VIICabo da Polícia Militar, Registro Estático 09107-7, ALEXANDRE JOSÉ TELES NASCIMENTO.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Os Praças serão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, os Policiais Militares ficarão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7557406&infr... 1/2

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QEPM, durante o intervalo de sua cedência.

Art. 4.
Os Policiais militares encontrar-se-ão na condição de adidos à Ajudância-Geral para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de 1982, em consonância com § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/07/2019, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6619559 e o código CRC C215EDA9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.261141/2019-06 SEI nº 6619559

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7557406&infr... 2/2

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