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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23837, de 23 de abril de 2019

Decreto nº 23837

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25/04/2019 SEI/ABC - 5584370 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.837, DE 23 DE ABRIL DE 2019.

Cede Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam cedidos os Oficiais PM abaixo relacionados, para exercerem suas funções de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o

artigo 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011:

ITC PM RE 06568-4 LUIS GUSTAVO ROSA COELHO;
IICAP PM RE 09464-7 IGOR MAYANE JUSTINO;
IIICAP PM RE 09300-0 ALEXSANDER DE MENEZES SOUZA COUTO; e
IVCAP PM RE 08037-5 DOUGLAS MARINK DE MIRANDA.
Parágrafo únicoOs policiais militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Ficam os Oficiais PM agregados ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do

artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.
Ficam os Oficiais PM transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Ficam os Oficiais PM na condição de adidos à Coordenadoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o § 1º do artigo 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 1° de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2019, 131º da República.

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25/04/2019 SEI/ABC - 5584370 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/04/2019, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5584370 e o código CRC 7EC1C057.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.063599/2019-93 SEI nº 5584370

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6400213&infr... 2/2

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