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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25508, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25508

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29/10/2020 SEI/ABC - 0014041592 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, da convocação para o Serviço Ativo, Oficial da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, o Primeiro Tenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300141351, ATEVALDO VALENTIN DOS SANTOS, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, da convocação para o Serviço Ativo, junto à Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, conforme o Decreto n° 23.696, de 27 de fevereiro de 2019, a contar de 15 de setembro de 2020, em razão de afastamento, para concorrer a cargo eletivo no Pleito Eleitoral 2020, nos termos do inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, o Policial Militar retornará à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 15 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014041592 e o código CRC 50303737.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.367011/2020-81 SEI nº 0014041592

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15724038&in... 1/1

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