Decreto Estadual de Rondônia nº 23646, de 12 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23646

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19/02/2019 SEI/ABC - 4600892 - Decreto

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DECRETO N. 23.646, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos para desempenharem suas funções na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 1º de janeiro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

I3º SGT PM RE 6971-9 LUCIANE RODRIGUES LOPES;

II3º SGT PM RE 7503-1 TATIANA RIBEIRO DE MATOS; e

IIICB PM RE 92743 RALISSA QUEIROZ LIMA E SILVA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor também comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam os Policias Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a contar da mesma data, conforme artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, nos termos do artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/02/2019, às 19:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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19/02/2019 SEI/ABC - 4600892 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.001623/2019-09 SEI nº 4600892

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