Decreto Estadual de Rondônia nº 23480, de 28 de dezembro de 2018

28/12/2018 SEI/ABC - 4215516 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Prorroga o prazo para conclusão dos procedimentos de inventário e reavaliação dos bens móveis permanentes e imóveis do Poder Executivo do Estado de Rondônia, do exercício de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e

Considerando a magnitude e a elevada complexidade das atividades de inventário e reavaliação dos bens móveis e imóveis permanentes ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, bem como a insuficiência de pessoal e recursos necessários à realização dos trabalhos;

Considerando a atipicidade do exercício de 2018, com a ocorrência de dois períodos de transição de governo que acarretaram maior rotatividade dos servidores que ocupam cargos em comissão e, consequentemente, ocasionou dificuldades no início e manutenção dos trabalhos propostos e pessoal tecnicamente preparados para o exercício das atividades fins, somados ainda ao processo eleitoral ocorrido;

Considerando que Rondônia aproxima-se do seu 37º aniversário, e desde sua criação não houve o adequado controle do Patrimônio Público Estadual, pois essas atividades estatais não haviam sido prioridade;

Considerando que, devido ao item anterior, no decorrer dos inventários realizados neste exercício e anteriores, surgiram uma grande quantidade de problemas de variadas complexidades, que necessitam ser adequadamente resolvidos para o correto saneamento do acervo patrimonial da Administração Pública Estadual, de modo a viabilizar o prosseguimento do projeto de modernização da Gestão Pública do Estado de Rondônia no exercício de 2019; e ainda,

Considerando o prazo constante do artigo 16, § 1º do Decreto nº 22.670, de 16 de março de 2018, bem como no Item VII do Anexo I do Decreto nº. 23.205, de 21 de setembro de 2018,

D E C R E T A: