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Decreto Estadual de Rondônia nº 23205, de 21 de setembro de 2018

Decreto nº 23205

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS
17 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Os Órgãos e Poderes, inclusive os Fundos e as Autarquias, deverão desenvolver ações em busca do equilíbrio fiscal do Estado de Rondônia.

25/09/2018 SEI/ABC - 3104206 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.205, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2018 para Órgãos e Poderes do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, conforme a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando os artigos 42 e 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando o artigo 4º e o inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 911, de 12 de dezembro de 2016;

Considerando o que dispõe o Parecer nº 007/2007/TCER;

Considerando o que dispõe a Portaria nº 896, de 31 de outubro de 2017, da Secretaria do Tesouro Nacional, que "Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.";

Considerando o Acórdão APL-TC 00302/17, referente ao Processo nº 01731/2012 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2011;

Considerando o Acórdão APL-TC 00314/17, referente ao Processo nº 01826/2013 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2012; e ainda,

Considerando o Acórdão APL-TC 00215/18, referente ao Processo nº 01380/2014 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2013,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 2.
Ficam definidas as datas-limites, constantes do Anexo I deste Decreto, para o encerramento do Exercício Financeiro de 2018.
§ 1ºA perda dos prazos dispostos no Anexo I, a que se refere o caput deste artigo, implicará responsabilidade do servidor encarregado da informação e do ordenador de despesa de cada Unidade Gestora, no âmbito de suas áreas de competência.
§ 2ºEntende-se por Unidade Gestora como a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, no âmbito do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A partir da publicação deste Decreto até a entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações de contas dos Órgãos e Entidades ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 4.
Compete à Superintendência Estadual de Contabilidade a Consolidação das Contas do Estado de Rondônia, por meio da emissão dos demonstrativos gerais que compõem a Prestação de Contas do Governador do Estado, previstos na Instrução Normativa nº 13/TCER-2004, bem como dos demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais.
§ 1ºPara fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, entende-se por consolidação de contas o processo de agregação dos saldos das contas contábeis, registrados no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios de Rondônia - SIAFEM/RO, das unidades gestoras integrantes da Administração Pública Estadual, bem como de seus Fundos e Autarquias.
§ 2ºOs titulares de Órgãos e Entidades, ordenadores de despesa e contadores são diretamente responsáveis pelos resultados constantes dos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas Unidades Orçamentárias, cujo processamento automático não os exime dessa responsabilidade.
Art. 5.
A execução orçamentária da despesa deverá observar o Princípio da Anualidade do Orçamento, o Regime de Competência e, ainda, por tratar-se de encerramento de mandato, o disposto no

artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6.
As despesas orçamentárias legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2018 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não processados, cuja execução esteja iniciada e limitadas às disponibilidades financeiras correspondentes, por fonte de recurso, conforme disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºPara fins da inscrição de que trata o caput deste artigo, deve-se observar o disposto no

artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 2ºPara fins da inscrição de que trata o caput deste artigo, as Unidades Gestoras Responsáveis deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar na Fonte 01 "00 - Recursos Ordinários", promovendo o cancelamento, até 30 de novembro de 2018, dos Empenhos sem disponibilidade financeira correspondente e que não tenham previsão de execução até o final do exercício, ressalvadas as despesas com Saúde e Educação.
§ 3ºA inscrição prevista no caput como Restos a Pagar não processados fica condicionada à comprovação da disponibilidade financeira e à indicação expressa, pelo contador e pelo ordenador da Unidade Gestora, de que se trata de despesa cujas obrigações contratuais estiverem, em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, ressalvados os casos excepcionais.
§ 4ºA indicação e a comprovação previstas no § 3º deverão ser protocoladas na Superintendência Estadual de Contabilidade, até 20 de dezembro de 2018, e os saldos dos Empenhos não indicados serão cancelados no SIAFEM/RO, ressalvados os casos excepcionais.

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§ 5ºOs saldos de Restos a Pagar "Processados" e de Restos a Pagar "Não Processados", correspondente à Fonte de Recursos Ordinários - 00, que não dispuserem de saldo financeiro em 30 de dezembro de 2018, deverão ser contingenciados pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, à conta de dotação orçamentária correspondente da respectiva Unidade Gestora Responsável, constante da Lei Orçamentária Anual de 2019.
§ 6ºA verificação e o encaminhamento à SEPOG do saldo financeiro das Unidades Gestoras Responsáveis, para fins de cumprimento do disposto no § 5º deste artigo, serão realizados pela Superintendência Estadual de Contabilidade por meio do SIAFEM/RO e/ou conciliações bancárias em 1º de fevereiro de 2019.
§ 7ºCom a finalidade de atendimento ao disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, aos Poderes Legislativo e Judiciário, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e, ainda, a Defensoria Pública, que não estão obrigados a enviar suas conciliações bancárias por meio do Sistema CONCILIA, será considerado o saldo evidenciado no SIAFEM/RO, em 31 de dezembro de 2018.
§ 8ºA Superintendência Estadual de Contabilidade poderá encaminhar, até o décimo dia do mês subsequente ao fechamento do SIAFEM/RO, o quadro demonstrativo de Superavit/Deficit para todos os Poderes e Órgãos com o objetivo de fornecer informações úteis, a fim de subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e accountability de cada Poder e Órgão do Estado, conforme o Anexo II deste Decreto.
§ 9ºOs saldos de Restos a Pagar "Não Processados" inscritos, não liquidados e que não estejam em fase de liquidação, deverão ser cancelados até 31 de outubro de 2018, pela Unidade Gestora Responsável, sob pena de bloqueio de atividades no SIAFEM/RO até a regularização, exceto as unidades dispostas no § 7º deste artigo.
§ 10ºFicam excetuados do procedimento previsto no parágrafo anterior os restos a pagar relativos a convênios e operações de crédito, desde que devidamente justificados à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
§ 11ºOs saldos de Restos a Pagar "Processados" e de Restos a Pagar "Não Processados", inscritos em exercícios anteriores até o exercício financeiro de 2013, terão validade até a data de 31 de dezembro de 2018, tendo em vista a concretização da prescrição quinquenal, ressalvadas as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas, conforme os artigos 199 e 202 do Código Civil e/ou hipóteses de erro quando da inscrição ou de fato superveniente devidamente demonstrado e justificado à SEPOG, que impossibilite o cancelamento até 31 de dezembro de 2018.
§ 12ºAs despesas relativas às diárias, suprimentos de fundos e ajuda de custo não deverão ser inscritas em "Restos a Pagar".
§ 13ºEm observância ao Princípio da Anualidade do Orçamento, devem ser empenhadas no exercício financeiro somente as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2018, conforme as datas-limites definidas no Anexo I.
§ 14ºPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as Unidades Gestoras Responsáveis devem verificar a exatidão dos saldos dos Empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte, bem como adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.
Art. 7.
As despesas inscritas em Restos a Pagar Processados, referentes aos serviços de saúde e educação, devem ser pagas até o final do primeiro trimestre de 2019, sob pena de serem desconsideradas para fins de cálculo do percentual estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal e

artigo 77, incisos II e III dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Art. 8.
Compete à SEPOG e à SEFIN, por meio da Superintendência Estadual de Contabilidade:

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Iautorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar"; e
IIorientar os Órgãos e Entidades sobre a observância do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e do Princípio da Anualidade do orçamento nas execuções orçamentária, financeira e no registro contábil, conforme previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 1ºAs despesas inscritas em "Restos a Pagar Não Processados", em conformidade com o

artigo 6º deste Decreto, serão liquidadas com observância ao disposto no artigo 63 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, nos seguintes prazos:

Iaté 31 de março de 2019, para as despesas da educação e saúde; e
IIaté 31 de julho de 2019, para as demais despesas.
§ 2ºTranscorridos os prazos previstos no § 1º deste artigo sem que tenha havido o cancelamento dos "Restos a Pagar" pelo Órgão ou Entidade, caberá à Controladoria-Geral do Estado - CGE fazê-lo integral e automaticamente.
§ 3ºObservados a ordem cronológica dos pagamentos e os prazos a que se refere o § 1º deste artigo, os "Restos a Pagar Processados", referentes ao último exercício financeiro encerrado, serão contabilizados em contas financeiras do passivo e deverão ser pagos até 30 de dezembro de 2019.
§ 4ºOs pagamentos a serem efetuados em face do cancelamento referido no § 2º deste artigo serão atendidos à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais, abertos para essa finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
§ 5ºA liquidação das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar Processados deverá observar as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9.
Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual ficam obrigados a prestar informações à Superintendência Estadual de Contabilidade, por meio de Relatório de Conformidade Contábil - RCC, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício, assim como as incorreções de processamento que possam ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento do exercício.
Parágrafo únicoA não manifestação no prazo estabelecido no caput deste artigo implicará validação dos resultados processados pelo SIAFEM/RO.
Art. 10.
Os lançamentos de encerramento do exercício, a apuração dos balanços, a emissão dos relatórios que compõem o Balanço Geral do Estado e os demonstrativos dos Órgãos e Entidades serão processados pelo SIAFEM/RO.
Parágrafo únicoOs titulares de Órgãos e Entidades, ordenadores de despesa e contadores são diretamente responsáveis pelos resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas Unidades Orçamentárias, cujo processamento automático não os exime dessa responsabilidade.
Art. 11.
As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão encaminhar à Superintendência Estadual de Contabilidade, até o dia 7 de janeiro de 2019, os seus balanços levantados com base em 31 de dezembro de 2018, os quais serão assinados pelos respectivos profissionais responsáveis, com o número de registro no Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia - CRCRO,

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para efeito da avaliação dos investimentos do Estado naquelas Entidades, utilizando-se o método de Equivalência Patrimonial.

Art. 12.
Fica a Superintendência Estadual de Contabilidade autorizada a promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício junto aos Órgãos e às Entidades da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos, até o dia 31 de janeiro de 2019.
Parágrafo únicoOs ajustes contábeis efetuados pela Superintendência Estadual de Contabilidade não eximem de responsabilidade os contadores das Unidades Orçamentárias sobre a certificação dos registros contábeis efetuados, bem como sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos Órgãos e Unidades abrangidos por este Decreto.
Art. 13.
Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG promover a adequação dos limites e prazos do Poder Executivo para a realização ou limitação de empenho, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 14.
Compete à Controladoria-Geral do Estado - CGE a elaboração de relatório e certificado de auditoria que acompanharão as contas governamentais, em cumprimento ao disposto no inciso XIV do artigo 65 da Constituição do Estado.
Art. 15.
Compete à Controladoria-Geral do Estado - CGE e às setoriais de Controle Interno das Unidades Gestoras, por meio do acompanhamento dos atos praticados no âmbito dos Órgãos e Unidades da Administração Pública Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com a consequente responsabilização dos servidores e dirigentes que não atenderem às determinações nele contidas.
Art. 16.
Excepcionalmente, no encerramento do exercício de 2018, o SIAFEM/RO ficará disponível até o dia 6 de janeiro de 2019, inclusive, nos feriados e final de semana.
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3575906&infr... 5/9

LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018

I31 de outubro de 2018: cancelamento pelas Unidades Gestoras de Restos a Pagar não processados, nos termos do § 6º do artigo 6º deste Decreto;
II15 de novembro de 2018: data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa a ser enfrentada com a Fonte/Destinação de Recursos do Tesouro - 00, exceto os referentes aos gastos com pessoal, dívida pública, transferências constitucionais/legais, emendas parlamentares, educação e saúde;
III30 de novembro de 2018: data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa a ser enfrentada com as demais Fonte/Destinação de Recursos, exceto os referentes aos gastos com pessoal, sentenças judiciais e casos excepcionais autorizados pela SEFIN e SEPOG;
IV30 de novembro de 2018: cancelamento pelas Unidades Gestoras dos Empenhos da Fonte 00, nos termos do § 1º do artigo 4º deste Decreto;
V20 de dezembro de 2018: data-limite de protocolo na Superintendência Estadual de Contabilidade, pela Unidade Gestora responsável, da comprovação da disponibilidade financeira e indicação expressa das despesas cujas obrigações contratuais estiverem, em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, para fins de inscrição como Restos a Pagar não processados, nos termos do artigo 6º deste Decreto;
VI29 de dezembro de 2018: liquidação de despesas do exercício;
VII30 de dezembro de 2018: entrega, à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, dos relatórios inerentes aos inventários de bens imóveis e móveis;
VIII31 de dezembro de 2018: prescrição quinquenal dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2013;
IX31 de março de 2019: prazo para liquidação total dos Restos a Pagar relativos aos dispêndios com educação e saúde;
X31 de julho de 2019: prazo para liquidação total das demais despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados;
XI30 de dezembro de 2019: prazo-limite para pagamento dos Restos a Pagar Processados inscritos em 31 de dezembro de 2018;
XII31 de dezembro de 2018: verificação da exatidão dos saldos dos Empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte e adoção das providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente, nos termos do § 12 do artigo 6º deste Decreto;
XIII6 de janeiro de 2019 (domingo): fechamento do SIAFEM/RO, exceto quanto aos ajustes de rendimentos de aplicações financeiras do sistema previdenciário (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON), que se estenderá até o dia 10 de janeiro de 2019;
XIV5 de janeiro de 2019: entrega à contabilidade do levantamento da dívida ativa e dívida passiva;
XV14 de janeiro de 2019: disponibilização, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, de dados relativos à Receita Orçamentária, bem como as transferências para os Municípios, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3575906&infr... 6/9
XVI18 de janeiro de 2019: encaminhamento, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita Corrente Líquida, para fins de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XVII31 de janeiro de 2019: encaminhamento, à Superintendência Estadual de Contabilidade, pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, do relatório, evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, das ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos do artigo 58 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XVIII - 31 de janeiro de 2019: encaminhamento, à Superintendência Estadual de Contabilidade, dos relatórios das principais ações e resultados do exercício de 2018, desenvolvidas pelas Secretarias de: educação, saúde, estradas e rodagens, segurança, justiça e assuntos estratégicos;

XIX4 de fevereiro de 2019: encaminhamento, à Controladoria-Geral do Estado - CGE, pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices constitucionais;
XX28 de fevereiro de 2019: emissão, por meio do SIAFEM-RO, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 1964; e
XXI8 de março de 2019: encaminhamento à Superintendência Estadual de Contabilidade, pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, de relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos 3 (três) exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas, com especial enfoque sobre os Programas voltados às áreas de Educação, Saúde, Segurança e Obras Públicas.

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DE SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO

UNIDADE GESTORA:

MÊS DE APURAÇÃO:

Discriminação Fonte 1 Fonte 2 Fonte 3 Total

Disponibilidade Financeira Bruta (1) 0 0 0 0

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Saldo Disponível em Bancos 0

Aplicações Financeiras 0

Restos a Pagar (2) 0 0 0 0

RP Processados - Exercício Anterior 0

RP Processados - Exercícios Anteriores 0

RP Não Processados - Exercício

0 Anterior

RP Não Processados - Exercícios

0 Anteriores

Empenhos do Exercício (3) 0 0 0 0

Empenhos Não Liquidados 0

Empenhos Liquidados a Pagar 0

Depósitos Restituíveis e Valores

0 0 0 0 Vinculados (4)

Superavit ou Deficit Financeiro (5=1-2-

0 0 0 0 3-4)

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 21/09/2018, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 21/09/2018, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3104206 e o código CRC 403143A8. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3575906&infr... 8/9

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.286674/2018-71 SEI nº 3104206

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3575906&infr... 9/9

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