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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22670, de 16 de março de 2018

Decreto nº 22670

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CAPÍTULO DAS – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IH – DO INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL https://sei sistemas ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=1279551&infr. 15 CAPÍTULO III – DA DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO . CAPÍTULO IV – DA NORMATIZAÇÃO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
19 artigos

CAPÍTULO DAS – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, inclusive os fundos e as autarquias, deverão desenvolver ações no sentido de promover o inventário, a reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização c a exaustão dos bens do ativo sob sua responsabilidade, de supervisão da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, nos termos deste Decreto, para fins de garantir o controle do patrimônio e a manutenção do sistema de custos, conforme estabelece o inciso VI do $ 3º, do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2016, e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Parágrafo únicoFicam dispensados dos procedimentos a que se refere o caput deste artigo os bens cuja vida útil não ultrapasse o prazo de 2 (dois) anos.

19/03/2018 SEI/ABC - 1115234 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.670, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de inventário, reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando a competência do Estado em zelar pelo patrimônio público, conforme prescrito no inciso 1 do artigo 8º da Constituição do Estado de Rondônia;

Considerando a necessidade de adotar e disciplinar os procedimentos das Resoluções nº 1.136 e nº 1.137, ambas de 21 de novembro de 2008, do Conselho Federal de Contabilidade, as quais aprovam, respectivamente, as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão e T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público; e ainda,

Considerando a obrigatoriedade de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e imóveis e sua respectiva depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável, conforme a Portaria nº 548, de 24 de novembro de 2015, da Secretaria do Tesouro Nacional,

DECRETA:

CAPÍTULO I

H – DO INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL https://sei sistemas ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=1279551&infr. 15

Art. 2.
Os bens móveis e imóveis serão avaliados com base no valor de aquisição, produção ou construção, e ainda, reduzidos a valor recuperável.
Art. 3.
O contador responsável por cada Setorial e/ou Seccional definirá o modelo de mensuração que será adotado pelos respectivos órgãos após o reconhecimento inicial dos bens.

$ 1º. A reavaliação de bens móveis poderá ser realizada por lotes, quando se referir a conjunto de bens similares, postos em operação com a diferença de no máximo 30 (trinta) dias, vida útil idêntica e utilizados em condições semelhantes.

$ 2º. Uma vez efetuada a reavaliação prevista no caput do artigo 1º deste Decreto, deve-se observar a periodicidade recomendada pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Art. 4.
Os órgãos e entidades deverão criar Comissões responsáveis pelos procedimentos relativos ao inventário, à reavaliação e à redução ao valor recuperável dos ativos.

$ 1º. A Comissão de que trata o caput deste artigo será designada pelo titular do órgão/entidade e constituída por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, sendo composta de, no mínimo, 3 (três) servidores, preferencialmente ocupantes de cargos de provimento efetivo.

$ 2º. A Comissão encarregada de proceder à reavaliação dos bens imóveis deverá ser integrada por, pelo menos, 1 (um) profissional com formação nas áreas de engenharia civil ou arquitetura, regularmente inscrito no Conselho profissional competente, preferencialmente pertencente ao Quadro de Pessoal do Estado de Rondônia.

$ 3º. Compete à Comissão a elaboração de laudo técnico, o qual deve conter as seguintes informações:

1 - descrição detalhada de cada bem ou lote de bens avaliados e da correspondente documentação;

IIcritérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação técnica, inclusive elementos de comparação adotados;

HI - vida útil futura ou remanescente do bem;

IVo valor residual, se houver;
Vdata de avaliação; e
VIquando se tratar de bem imóvel, o laudo técnico deverá conter os dados relativos ao número do processo específico do imóvel, o número do registro no Cartório de Registro de Imóveis e, se houver, o número da inscrição imobiliária do bem imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal; quando se tratar de imóvel urbano ou no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, quando se tratar de imóvel rural.

$ 4º. O laudo deverá ser assinado pelo integrante da Comissão com a habilitação, conforme previsto no $ 2º deste artigo, na qualidade de responsável técnico, apondo no documento sua formação e número de registro profissional.

$ 5º. Os relatórios contendo inventário, reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado deverão ser encaminhados ao contador responsável por cada órgão ou entidade até o 3º (terceiro) dia útil do mês seguinte ao de referência.

Art. 5.
A responsabilidade pelo levantamento físico e financeiro do inventário anual de bens móveis e imóveis é da Comissão designada pelo Gestor Público, cabendo aos contabilistas tão somente o registro contábil do valor dos bens no balanço patrimonial, com base no inventário.

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19/03/2018 SEI/ABC - 1115234 - Decreto

CAPÍTULO III

DA DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO .

Art. 6.
Compete ao contador setorial e/ou seccional a adoção dos procedimentos de depreciação, amortização e exaustão definidos neste Decreto.
Art. 7.
O valor depreciado, amortizado ou exaurido apurado mensalmente deverá ser reconhecido nas contas de resultado do exercício.

$ 1º. Deverá ser adotado para cálculo dos encargos de depreciação, amortização e exaustão o método das quotas constantes, bem como os critérios definidos pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998, atualizada, ou a que vier substituí-la, salvo disposição em contrário.

$ 2º. A depreciação, amortização ou exaustão de um ativo começa quando o item estiver em condições de uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração.

$ 3º. A depreciação e a amortização não cessam quando o ativo se torna obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.

$ 4º. A depreciação, amortização ec a exaustão deverão ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual.

$ 5º. A depreciação de bens imóveis deverá ser calculada exclusivamente com base no custo de construção, deduzido o valor dos terrenos.

Art. 8.
Não estarão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão:

1 - bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;

Il - bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos considerados, tecnicamente, de vida útil indeterminada;

HI - bens de propriedade do órgão que não estejam alugados ou em uso;

IVanimais que se destinam à exposição e à preservação: e
Vterrenos rurais e urbanos.
Art. 9.
A vida útil dos bens deverá ser definida com base em parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo técnico específico, nos casos em que os órgãos ou entidades não utilizarem os critérios definidos pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998.

$ 1º. Deverão ser considerados s seguintes fatores ao se estimar a vida útil de um ativo:

Icapacidade de geração de benefícios futuros;
IIdesgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não; obsolescência tecnológica; e
IVlimites legais ou contratuais sobre o uso ou exploração do ativo.

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19/03/2018 SENABC - 1115234 - Decreto

$ 2º. O valor residual e a vida útil de um ativo deverão ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício, promovendo-se as alterações quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores.

Art. 10.
Poderá ser adotado o procedimento de depreciação acelerada, conforme o caso, quando as circunstâncias de utilização do bem o justificar.

$ 1º. Para bens móveis, em função do número de horas diárias de operação, poderão ser adotados os seguintes coeficientes de depreciação acelerada, aplicáveis às taxas normalmente utilizadas:

1-1,0: para | (um) turno de 8h (oito horas) de operação;

I1,5: para 2 (dois) turnos de 8h (oito horas) de operação; e

HI - 2,0: para 3 (três) turnos de 8h (oito horas) de operação.

$ 2º. Poderão ser adotados, ainda, outros critérios ou índices que melhor representarem a consumação dos bens sujeitos às regras deste Capítulo, sendo necessária, neste caso, fundamentação escrita, a qual deverá permanecer arquivada no correspondente órgão.

Art. 11.
Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, amortização ou a exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no correspondente laudo.

CAPÍTULO IV

DA NORMATIZAÇÃO

Art. 12.
Compete à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, o acompanhamento sistemático e permanente da execução das medidas constantes neste Decreto e dos resultados obtidos, com o objetivo de editar normas complementares visando garantir o seu cumprimento.
Art. 13.
Compete aos Superintendentes de Contabilidade e de Patrimônio regular, por meio de leis complementares, os prazos e orientações contábeis e patrimoniais com vistas à operacionalização deste Decreto.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 14.
Compete à SEPAT, com o apoio das Setoriais e Seccionais, a inserção inicial, no sistema e-Estado, ou outro que vier a substituí-lo, dos dados das aquisições de 2010 a 2017.
Art. 15.
Compete, complementarmente, às unidades Setoriais e Seccionais:
Io registro das aquisições anteriores ao exercício de 2010, nos valores e dados constantes no relatório de inventário anual;

Il - a efetivação da baixa dos bens inservíveis, sob a coordenação da SEPAT;

HI - a instauração de Tomada de Contas Especial dos bens não localizados: e

IVa atualização anual, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, dos saldos evidenciados no Inventário de Bens Móveis e Imóveis, elaborado nos moldes dos artigos 4º e 5º deste Decreto.

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19/03/2018 SEI/ABC - 1115234 - Decreto

Art. 16.
Para realização dos procedimentos de inventário, ajuste inicial e lançamento no sistema estadual oficial de patrimônio, o e-Estado, e o sistema oficial de contabilidade, o SIAFEM, ou outros que vierem a substituí-los, será necessário ajustar a base monetária atual dos bens a fim de que reflita o valor de mercado, adotando-se a data de corte de 31 de julho de 2017, por Comissões de Inventário e Avaliação constituídas em cada órgão ou entidade, sob a supervisão da SEPAT.

$ 1º. Os procedimentos de inventário, ajuste inicial e registros nos sistemas e-Estado e SIAFEM, ou outros que vierem a substituí-los, deverão ser realizados até o prazo de 31 de julho de 2018, prorrogável até 31 de dezembro de 2018, por ato da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

$ 2º. O procedimento de avaliação deverá ser baseado em laudo de avaliação, podendo ser fundamentado por tabela elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ou de referência.

Art. 17.
Os órgãos e entidades a que se refere o artigo 1º deste Decreto realizarão o ajuste inicial dos bens que já encerraram sua vida útil ou que foram adquiridos em exercício financeiro anterior à data de corte de 31 de julho de 2017.
Parágrafo únicoOs procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão somente serão realizados após a conclusão dos procedimentos previstos no caput deste artigo.
Art. 18.
Os bens móveis e imóveis adquiridos após o exercício financeiro da data de corte ficam dispensados da obrigação prevista no artigo anterior, estando sujeitos, aos demais procedimentos previstos no artigo 1º deste Decreto, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo únicoOs bens móveis recebidos por doação ou outras formas de direito, bem como os bens encontrados por ocasião do inventário, bens não particulares, sem registro ou referência anterior, a serem incorporados por verificação física, serão avaliados e incorporados ao patrimônio do respectivo órgão, iniciando-se a depreciação a partir da data do laudo de avaliação a ser elaborado pela Comissão de Inventário e Avaliação, de que trata o artigo 4º e seus incisos, deste Decreto.
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador H] Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 17/03/2018, às sei! 8 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº eme 21.794, de 5 Abril de 2017. Ses] = . , tiro À autenticidade deste documento pode ser conferida no site - 214 3 ai : Ea E) el E. http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? feias acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1115234 e a o so CRC 839F: ” El ng de O código CRC 832F2F93. o iai = Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.059311/2017-84 SEI nº 1115234 https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1279551&infr. 5/5

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