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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24021, de 28 de junho de 2019

Decreto nº 24021

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Art. 1. Art. 16. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

22/07/2019 SEI/ABC - 6520157 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.021, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Altera o § 1º do artigo 16 do Decreto n. 22.670, de 16 de março de 2018, que "Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de inventário, reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica, e dá outras providências.", e dá outras providências e revoga o Decreto n. 23.480, de 28 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e,

Considerando a magnitude e a elevada complexidade das atividades de inventário e reavaliação dos bens móveis permanentes do Poder Executivo do Estado de Rondônia;

Considerando a magnitude e a elevada complexidade das atividades de inventário e reavaliação dos bens imóveis do Estado de Rondônia;

Considerando que se trata de um inventário base zero, ou seja, visa sanar os problemas patrimoniais e contábeis do acervo de bens móveis permanentes, do Poder Executivo e imóveis do Estado, a fim de dar início a uma nova fase de gestão,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 1º do artigo 16 do Decreto n. 22.670, de 16 de março de 2018, que "Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de inventário, reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado, nos casos que especifica e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 16.
..........................................................................................................................................
§ 1ºOs procedimentos de inventário e reavaliação, deverão ser realizados:
a)até 31 de julho de 2019, prazo final para a conclusão dos procedimentos de inventário e reavaliação, dos bens móveis permanentes do Poder Executivo do Estado de Rondônia, bem como para a entrega dos relatórios à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e ControladoriaGeral do Estado - CGE;
b)até 31 de dezembro de 2019, prazo final para a conclusão dos procedimentos de inventário e reavaliação dos bens imóveis do Estado de Rondônia, bem como para a entrega dos relatórios à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e Controladoria-Geral do Estado - CGE; e
c)as Unidades Gestoras de Patrimônio do Poder Executivo, relacionadas na Instrução Normativa n. 002/SEPAT-GAB, de 22 de novembro de 2018, deverão atender às regras contidas na referida Instrução, bem como às regras constantes em outros normativos relativos ao processo de inventário e reavaliação que está em curso.

.............................................................................................................................................................."

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7447174&infr... 1/2

22/07/2019 SEI/ABC - 6520157 - Decreto

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/06/2019, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6520157 e o código CRC C3BF43DA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.255191/2019-19 SEI nº 6520157

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7447174&infr... 2/2

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