Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23362, de 19 de novembro de 2018

Decreto nº 23362

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Fica criada a Carteira de Identidade Funcional dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, a qual conterá os dados necessários à identificação do servidor, sendo caracterizada como documento individual, intransferível, bem como de fé pública em todo o território nacional.

20/11/2018 SEI/ABC - 3678801 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.362, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

(Revogado pelo Decreto n° 27.557, de 26/10/2022)

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
A Carteira de Identidade Funcional respeitará os leiautes previstos nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3.
A Carteira de Identidade Funcional será confeccionada em papel próprio, em formato retangular, com fundo artístico e de segurança no anverso e verso, nas dimensões 90x60mm, em 2 (duas) faces, contendo em marca d'água as Armas Estaduais e a inscrição "SEJUS", obedecendo às demais características do modelo.
Art. 4.
A Carteira de Identidade Funcional conterá os seguintes elementos:
Ino anverso, de acordo com o Anexo I deste Decreto:
a)as inscrições "República Federativa do Brasil", "Governo do Estado de Rondônia", "Secretaria de Estado da Justiça" e "Carteira de Identidade Funcional";
b)Brasão de Armas do Estado de Rondônia, nos termos da Lei nº 4.158, de 24 de outubro de 2017;
c)Brasão representativo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, instituído pelo Decreto nº 21.640, de 21 de fevereiro de 2017;
d)fotografia no formato 3x4cm;
e)assinatura do Titular da Pasta;
f)nome;
g)cargo;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4234372&infr... 1/5

h)número da matrícula; e
i)data de emissão;
IIno verso, de acordo com o Anexo II deste Decreto:
a)as inscrições "Governo do Estado de Rondônia" e "Este Documento Tem Fé Pública Para Fins de Identidade";
b)filiação;
c)naturalidade;
d)data de nascimento;
e)grupo sanguíneo e fator RH;
f)número do Registro Geral;
g)número do Cadastro de Pessoa Física;
h)data de admissão;
i)validade;
j)impressão do polegar direito do identificado; e
k)assinatura do portador.
Parágrafo únicoO servidor ocupante do cargo de Agente Penitenciário habilitado a portar arma de fogo receberá no verso da Carteira de Identidade Funcional a seguinte inscrição: "O portador tem porte de arma de fogo em âmbito nacional, nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Art. 6º § 1º-B incluído pela Lei 12.993/2014.", de acordo com o Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
A Carteira de Identidade Funcional dos ocupantes dos cargos da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS tem fé pública em todo o território nacional, valendo como prova de identificação civil para todos os fins, nos termos do artigo 2º, inciso V da Lei Federal nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
Art. 6.
A inscrição de que trata o parágrafo único do artigo 4º deverá ser suprimida, após revogação ou suspensão administrativa da autorização de porte de arma de fogo de servidor ocupante do cargo de Agente Penitenciário, instruída com parecer da Corregedoria-Geral da Secretaria da Estado de Justiça - SEJUS e manifestação expressa e indelegável do Titular da Pasta, observando o devido processo legal.
Art. 7.
A Carteira de Identidade Funcional será recolhida nos casos de:
Idemissão;
IIexoneração;
IIIaposentadoria; e
IVfalecimento.
§ 1ºNos casos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, o recolhimento ocorrerá após a publicação do ato, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4234372&infr... 2/5

§ 2ºNo caso previsto no inciso IV deste artigo, a Carteira de Identidade Funcional deverá ser entregue pelos familiares em até 30 (trinta) dias.
§ 3ºA não restituição da Carteira de Identidade Funcional poderá implicar responsabilidade civil, administrativa e penal.
Art. 8.
No caso de extravio, furto ou roubo da Carteira de Identidade Funcional, o servidor providenciará o registro da ocorrência na delegacia policial mais próxima em que ocorreu o fato, devendo comunicar à Ouvidoria-Geral da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
Art. 9.
O Secretário de Estado de Justiça expedirá normas complementares visando disciplinar a expedição, o controle, a substituição e o recolhimento da Carteira de Identidade Funcional, bem como as hipóteses de revogação ou suspensão da autorização do porte de arma de fogo, nos termos do

artigo 6º, §1º-B, seu inciso III e o § 2º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4234372&infr... 3/5

ANEXO I

ANEXO II

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4234372&infr... 4/5

ANEXO III

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3678801 e o código CRC 64986BEC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0033.371210/2018-30 SEI nº 3678801

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4234372&infr... 5/5

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo