Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27557, de 26 de outubro de 2022
Decreto nº 27557
27/10/2022 08:35 SEI/ABC - 0033220877 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206 Disponibilização: 27/10/2022 Publicação: 26/10/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.557, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Estabelece a padronização do documento de identidade funcional para os policiais penais e servidores administrativos da Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Rondônia - SEJUS e revoga o Decreto n° 23.362, de 19 de novembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V
do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Este Decreto estabelece a padronização do documento de identificação funcional para os Policiais Penais e servidores administrativos da Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Rondônia - SEJUS.
Art. 2.
A carteira de identidade funcional padrão deverá ter os requisitos de qualidade e segurança próprios dos documentos oficiais de identificação, conforme modelo e especificações constantes nos anexos deste Decreto.
Parágrafo únicoA carteira de identidade funcional padrão em formato digital será fornecida pela SEJUS.
CAPÍTULO II
DA CARTEIRA FUNCIONAL EM FORMATO FÍSICO - CARTÃO
Art. 3.
Na confecção do documento, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
Icumprimento das especificações constantes no Anexo I;
IIobservando a distinção funcional entre Policiais Penais e servidores administrativos, no anverso do documento deverão constar os seguintes dados pré-impressos, seguindo o disposto no Anexo I;
a)no cabeçalho, em orientação centralizada, em letras escuras, negrito e caixa alta, constará, na primeira linha, a inscrição "GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA" e, na segunda linha, "SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA";
b)nas carteiras funcionais de policiais penais, na lateral esquerda do documento, em fundo preto, com letras brancas e em caixa alta, constará, na primeira linha, a inscrição "POLÍCIA PENAL" e, na segunda linha, "CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL";
c)nas carteiras funcionais dos servidores administrativos, na lateral esquerda do documento, em fundo azul, com letras brancas e em caixa alta, constará, na primeira linha, a inscrição "SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA" e, na segunda linha, "CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL";
d)brasão da Polícia Penal;
e)brasão da Secretaria de Estado de Justiça;
f)brasão da Polícia Penal em marca d'água; e
g)sigla da SEJUS RO em marca d'água; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33629571&in... 1/7
IIIobservando a distinção funcional entre Policiais Penais e servidores administrativos, os dados variáveis a serem personalizados no anverso são:
a)foto colorida, nas dimensões 3x4;
b)nome completo do portador;
c)matrícula;
d)Cadastro de Pessoa Física - CPF;
e)data de nascimento;
f)RG;
g)cargo;
h)tipo sanguíneo; e
i)admissão;
IVobservando a distinção funcional entre Policiais Penais e servidores administrativos, no reverso do documento, deverão constar os seguintes dados pré-impressos, seguindo o disposto no Anexo I:
a)nas carteiras funcionais de policiais penais, na lateral esquerda do documento, em fundo preto, com letras brancas e em caixa alta, constará, na primeira linha, a inscrição "PP-RO" e, na segunda linha, "VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL";
b)nas carteiras funcionais dos servidores administrativos, na lateral esquerda do documento, em fundo azul, com letras brancas e em caixa alta, constará, na primeira linha, a inscrição "SEJUS-RO" e, na segunda linha, "VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL";
c)brasão da Polícia Penal em marca d'água, centralizado;
d)código Quick Response - QR Code;
e)código da funcional;
f)brasão do Governo do Estado de Rondônia; e
g)sigla da SEJUS RO em marca d'água;
Vobservando a distinção funcional entre Policiais Penais e servidores administrativos, os dados variáveis a serem personalizados no reverso são:
a)a expressão "O portador tem porte de arma de fogo, em âmbito nacional nos termos da Lei Federal n° 10.826/2003, Art. 6° § 1° - B incluído pela Lei n° 12.993/2014." para Policiais Penais com porte de arma ativo;
b)filiação;
c)naturalidade; e
d)emissão.
CAPÍTULO III
DO APLICATIVO SEJUS-RO E CARTEIRA FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL
Art. 4.
Fica instituído o aplicativo SEJUS-RO, conforme layout do Anexo II, dispondo inicialmente de 4 (quatro) módulos, sendo:
Ia carteira de identidade funcional padrão em formato digital, que: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33629571&in... 2/7
a)deverá atender aos requisitos de segurança, integridade, padronização, validade jurídica e interoperabilidade;
b)integrará o aplicativo SEJUS-RO, o qual estará disponível na loja da play store, compatível com o Sistema Operacional android;
c)para ter acesso ao aplicativo, o servidor deverá se autenticar utilizando CPF e senha do SAURON;
d)terá o certificado de atributo com validade/duração definidos pela instituição e conterá todas as informações do documento físico emitido pelos institutos de identificação;
e)deverá informar nome, matrícula, CPF, data de nascimento, RG, cargo, data de admissão, tipo sanguíneo, filiação, naturalidade, data de emissão e foto 3x4 digital do servidor; e
f)estará vinculada ao QR-Code com código criptografado, para validação da Carteira Funcional;
IIboletins informativos, os quais serão disponibilizados nos diários da Secretaria de Estado de Justiça, podendo conter imagens, vídeos e links;
IIIlista de foragidos e evadidos, contendo a unidade prisional, nome do apenado, cidade, data da fuga e foto, a qual permitirá que seja gerado e exportado arquivo no formato Portable Document Format - PDF com as informações do Mandado de Prisão e Declaração de Fuga; e
IVunidades prisionais, contendo as informação de localização, como endereço, cidade, telefone, incluindo a funcionalidade de "traçar rota no mapa", do ponto inicial até o endereço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5.
Para a finalidade de confecção e expedição da carteira de identidade funcional padrão, não poderão ser utilizados padrões, técnicas, materiais ou outros requisitos diversos dos estabelecidos neste Decreto, sendo vedada qualquer inclusão, alteração ou supressão de características e/ou elementos de segurança.
Art. 6.
O arquivo matriz, contendo a arte final da carteira de identidade funcional em todas as suas formas (total, parcial, com ou sem personalização, anverso, reverso, etc.), deve ser de propriedade exclusiva da SEJUS, podendo ter sua guarda delegada a órgão subordinado, e somente deverá ser fornecido às empresas após o devido processo licitatório e mediante termo de compromisso de responsabilidade e confidencialidade.
Parágrafo únicoA guarda e a responsabilidade pelo arquivo matriz serão exercidas por setor competente, no âmbito da SEJUS.
Art. 7.
O servidor estará isento do pagamento de taxa para a emissão da primeira via da carteira funcional.
§ 1ºPara a emissão de segunda via da carteira funcional, será cobrada taxa, a ser regulamentada por ato complementar, ressalvados os casos de perda, roubo ou deterioração do documento, devendo, neste último caso, apresentar o documento que necessita de renovação.
§ 2ºPara a emissão de segunda via da carteira funcional em formato físico, nos casos de perda ou roubo, é obrigatória a apresentação de registro de ocorrência policial.
Art. 8.
O Servidor deverá devolver o documento funcional ao órgão de origem, imediatamente, nos casos de:
Iexoneração;
IIdemissão;
IIIcassação de aposentadoria;
IVvacância; ou https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33629571&in... 3/7
Voutras situações de descontinuidade do vínculo funcional.
Parágrafo únicoNa ocorrência das situações referidas nos incisos do caput deste artigo, a SEJUS deverá destruir o cartão e efetuar o respectivo ato de revogação e exclusão da carteira de identidade funcional padrão.
Art. 9.
Caberá à SEJUS expedir normas complementares a este Decreto, bem como solucionar os casos omissos relacionados ao cumprimento deste Decreto.
Art. 10.
Deve ser observado, obrigatoriamente, o que dispõe a Lei n° 5.056, de 13 de julho de 2021, que "Cria a Carteira de Identidade Funcional do Estado de Rondônia com validade em âmbito nacional e dá outras providências.", não se aplicando as regras deste Decreto às autoridades descritas na Lei.
Art. 11.
Fica revogado o Decreto n° 23.362, de 19 de novembro de 2018.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
POLICIAL PENAL
FRENTE
VERSO
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33629571&in... 4/7
POLICIAL PENAL ESPECIFICAÇÕES FRENTE
Ibrasão da Polícia Penal;
IIbrasão da Secretaria de Estado de Justiça;
IIIfoto 3x4 colorida do portador;
IVnome completo do portador;
Vmatrícula;
VICPF;
VIIdata de nascimento;
VIIIRG;
IXcargo;
Xtipo sanguíneo;
XIadmissão;
XIIbrasão Polícia Penal em marca d'água;
XIIIsigla SEJUS RO em marca d'água;
ESPECIFICAÇÕES VERSO
Ia expressão: O portador tem porte de arma de fogo, em âmbito nacional nos termos da Lei Federal;
IIfiliação;
IIInaturalidade;
IVemissão;
Vbrasão Polícia Penal em marca d'água;
VIcódigo QR Code;
VIIcódigo da funcional;
VIIIbrasão do Governo do Estado de Rondônia;
IXsigla SEJUS RO em marca d'água;
Xa expressão: Válida em todo território nacional;
SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
FRENTE
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33629571&in... 5/7
VERSO
SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
ESPECIFICAÇÕES FRENTE
Ibrasão da Secretaria de Estado de Justiça;
IIbrasão do Governo do Estado de Rondônia;
IIIfoto 3x4 colorida do portador;
IVnome completo do portador;
Vmatrícula;
VICPF;
VIIdata de nascimento;
VIIIRG;
IXcargo;
Xtipo sanguíneo;
XIadmissão;
XIIbrasão Secretaria de Estado de Justiça em marca d'água;
XIIIsigla SEJUS RO em marca d'água;
ESPECIFICAÇÕES VERSO
Ibrasão da Secretaria de Estado de Justiça;
IIbrasão do Governo do Estado de Rondônia;
IIIfiliação;
IVnaturalidade;
Vemissão;
VIbrasão Secretaria de Estado de Justiça em marca d'água;
VIIcódigo QR Code;
VIIIcódigo da funcional; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33629571&in... 6/7
27/10/2022 08:35 SEI/ABC - 0033220877 - Decreto
IXsigla SEJUS RO em marca d'água;
Xa expressão: Válida em todo território nacional;
ANEXO II
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/10/2022, às 19:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033220877 e o código CRC 942EFBB2.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0033.085855/2022-39 SEI nº 0033220877
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33629571&in... 7/7
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.