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Decreto Estadual de Rondônia nº 23296, de 23 de outubro de 2018

Decreto nº 23296

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO DA ORDEM CAPÍTULO III – DAS NORMAS RELATIVAS A MEDALHA CAPÍTULO IV – https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3969053&in... 7/17
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24/10/2018 SEI/ABC - 3450848 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 195 Disponibilização: 24/10/2018 Publicação: 24/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N.23.296, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.

Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição

do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

Da Finalidade da Medalha

Art. 1.
Fica instituído no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia a Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II" destinando-se a agraciar, anualmente:
Ios integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia que tenham prestado notáveis serviços à Corporação, ao Estado, ao País ou se hajam distinguido no exercício das missões da Corporação;
IIos militares das Forças Armadas ou das demais Forças Auxiliares que pelos serviços prestados se tenham tornado merecedores de homenagem do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia; e
IIIos cidadãos e instituições nacionais ou estrangeiras, que se tenham tornado credores do reconhecimento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

SEÇÃO II

Do Quadro e dos Graus

Art. 2.
A ordem do Mérito "Imperador Dom Pedro II" compreende os seguintes graus: Grão-Cruz, Comendador, Cavaleiro e Grande Oficial.
§ 1ºO Governador do Estado de Rondônia é o Grão-Mestre da Ordem; o Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania é o GrãoMestre Adjunto; o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia é o Chanceler, e o Comandante Adjunto do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia é o Chanceler Adjunto.
§ 2ºO Grão-Mestre, Grão-Mestre Adjunto, Chanceler, Chanceler Adjunto, Membros do Conselho, Auxiliar e o Secretário da Ordem são agraciados com a Grã-Cruz que a conservarão.
§ 3ºA distribuição de vagas nos diversos Graus da Ordem obedece ao seguinte quadro:

GRAU NOMENCLATURA VAGAS I Grão-Cruz 15 II Comendador 100 III Cavaleiro 200 IV Grande Oficial 300

§ 4ºO Grão-Mestre, Grão-Mestre Adjunto, Membros do Conselho e as personalidades estrangeiras não ocupam vagas previstas no quadro do parágrafo anterior.
§ 5ºO acesso à Ordem do Mérito "Imperador Dom Pedro II" é garantido às personagens civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, que tenham sido laureados com a Medalha do Mérito Bombeiro-Militar.
§ 6ºA medalha "Imperador Dom Pedro II", conforme Decreto nº 8.999, de 18 de fevereiro de 2000, passa a ter equivalência ao grau Grande Oficial.
§ 7ºÉ necessário possuir o grau anterior da medalha para receber o subsequente, exceto para o Grão-Cruz.

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§ 8ºO Secretário da Ordem será o responsável pelo controle do quadro de distribuição das vagas.

SEÇÃO III

Das Características da Medalha

Art. 3.
A medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II, Grau I - Grande Oficial", sua barreta e roseta terão as características dos desenhos do Anexo A deste Decreto e será confeccionada rigorosamente de acordo com as seguintes especificações:
Ia medalha, em forma de losango levemente curvilíneo, com seu maior comprimento diametral de 48 mm (quarenta e oito milímetros), tanto na vertical quanto na horizontal e 1,5 mm (um e meio milímetro) de espessura tendo ao alto uma pequena alça para sustentação, será cunhada em metal dourado;

menor, com 33 mm (trinta e três milímetros) de diâmetro, respectivamente, contendo ao centro a efígie do Imperador Dom Pedro II, sobre um resplendor que se irradia de todas as direções. Na orla superior aparecerá a inscrição "IMPERADOR D. PEDRO II", e na inferior, a inscrição "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA", em caracteres maiúsculos, ambas arqueadas;

IIIo reverso da medalha conterá, também, os 2 (dois) círculos concêntricos do anverso, nas mesmas dimensões diametral, tendo na parte inferior, à esquerda, o Distintivo da Corporação, em tamanho pequeno, sobre um resplendor que se irradia em todas as direções; na arte superior, em sentido oposto, a inscrição "ALIENAM VITAE ET BONNA SALVARE" em caracteres maiúsculos, e, abaixo deste o ano de sua criação "2000";

seda chamalotada, com 50 mm (cinquenta milímetros) de comprimento por 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura, na cor branca, ladeada com 2 (duas) faixas de 10 mm (dez milímetros), na cor vermelha; afinando em bisel na extensão de 15 mm (quinze milímetros), findos os quais a ponta se prenderá por meio de uma argola na alça da referida medalha; e

Va medalha para damas, ficará pendente de um arranjo da fita correspondente estilizado em borboleta, na forma clássica para
II1 (uma) roseta, botão circular de 12 mm (doze milímetros) de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta; e

largura, confeccionado em papel apropriado, assinado pela autoridade que a conceder, conforme modelo do Anexo A-1.

§ 2ºTanto o passador da medalha quanto a barreta ao centro e a roseta terão uma miniatura metálica dourada da coroa do
§ 3ºPara efeito de promoção, fica estabelecido o cômputo de 0,20 (zero vírgula vinte) pontos.
Art. 4.
A medalha "Imperador Dom Pedro II, Grau II - Cavaleiro", sua barreta e roseta terão as características dos desenhos do Anexo B deste Decreto, e será confeccionada rigorosamente de acordo com as seguintes especificações:

vermelho, com seu maior comprimento diametral de 70 mm (setenta milímetros), tanto na vertical, na horizontal ou transversal, e 2 mm (dois milímetros) de espessura tendo ao alto uma pequena alça para sustentação, será cunhada em metal dourado;

IIo anverso terá em seu interior 2 (dois) círculos concêntricos, sendo o maior com 35 mm (trinta e cinco milímetros), e o Pedro II. Na orla superior aparecerá a inscrição "MÉRITO DOM PEDRO II", e na inferior, a inscrição "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA" e, abaixo deste, "1998", data da criação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia em caracteres

"2018"; em sentido oposto, a inscrição "ALIENAM VITAE ET BONNA SALVARE", em caracteres maiúsculos de forma arqueada;

seda chamalotada, com 50 mm (cinquenta milímetros) de comprimento por 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura, nas cores vermelho, laranja, amarelo e vermelho, todas com 8,75 mm (oito vírgula setenta e cinco milímetros), afinando em bisel na extensão de 15 mm (quinze milímetros), findos os quais a ponta se prenderá por meio de uma argola na alça da referida medalha; e

Va medalha para damas, ficará pendente de um arranjo da fita correspondente estilizado em borboleta, na forma clássica para

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II1 (uma) roseta, botão circular de 12 (doze milímetros) de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta; e

largura, confeccionado em papel apropriado, assinado pela autoridade que a conceder, conforme modelo do Anexo B-1.

§ 2ºTanto o passador da medalha quanto a barreta ao centro e a roseta, terão 1 (uma) miniatura metálica dourada da coroa do
§ 3ºPara efeito de promoção, fica estabelecido o cômputo de 0,30 (zero vírgula trinta) pontos.
Art. 5.
A medalha "Imperador Dom Pedro II, Grau III - Comendador", sua barreta e roseta terão as características dos desenhos do Anexo C deste Decreto e será confeccionada rigorosamente de acordo com as seguintes especificações:

vermelho, com 4 (quatro) baluartes preenchidos na cor laranja, com seu maior comprimento diametral de 70 mm (setenta milímetros), tanto na vertical, na horizontal ou transversal, 2 mm (dois milímetros) de espessura tendo ao alto uma pequena alça para sustentação e será cunhada em metal dourado;

Pedro II na orla superior aparecerá a inscrição "MÉRITO DOM PEDRO II", e na inferior, a inscrição "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA" e, abaixo deste "1998", data da criação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, em caracteres

"2018"; em sentido oposto, a inscrição "ALIENAM VITAE ET BONNA SALVARE", em caracteres maiúsculos de forma arqueada;

seda chamalotada, com 50 mm (cinquenta milímetros) de comprimento por 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura, ladeadas nas cores vermelho - 5 mm (cinco milímetros), branco - 5 mm (cinco milímetros), laranja - 7,5 mm (sete milímetros e meio milímetros), amarelo - 7,5 mm (sete milímetros e meio milímetros), branco - 5 mm (cinco milímetros) e vermelho - 5 mm (cinco milímetros), afinando em bisel na extensão de 15 mm (quinze milímetros), findos os quais a ponta se prenderá por meio de uma argola na alça da referida medalha; e

Va medalha para damas ficará pendente de um arranjo da fita correspondente estilizado em borboleta, na forma clássica para
II1 (uma) roseta, botão circular de 12 mm (doze milímetros) de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta; e

largura, confeccionado em papel apropriado, assinado pela autoridade que a conceder, conforme modelo do Anexo C-1.

§ 2ºTanto o passador da medalha quanto a barreta ao centro e a roseta, terão uma miniatura metálica dourada da coroa do
§ 3ºPara efeito de promoção, fica estabelecido o cômputo de 0,40 (zero vírgula quarenta) pontos.
Art. 6.
A Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II, Grau IV - Grão Cruz" terá as características dos desenhos do Anexo D deste Decreto e será confeccionada rigorosamente de acordo com as seguintes especificações:

vermelho, com 4 (quatro) baluartes preenchidos na cor laranja e 4 (quatro) baluartes na cor amarela, com seu maior comprimento diametral de 70 mm (setenta milímetros), tanto na vertical, na horizontal ou transversal, 2 mm (dois milímetros) de espessura tendo ao alto uma pequena alça para sustentação e será cunhada em metal dourado;

Pedro II na orla superior aparecerá a inscrição "MÉRITO DOM PEDRO II", e na inferior, a inscrição "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA" e, abaixo deste "1998", data da criação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, em caracteres

"2018"; em sentido oposto, a inscrição "ALIENAM VITAE ET BONNA SALVARE", em caracteres maiúsculos de forma arqueada; e

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IVa medalha será pendente por meio de uma flor de fita de gorgorão de seda chamalotada de 2 (duas) camadas, sendo externa em branco e interna em vermelho, fixas por um botão metálico prata a uma fita de gorgorão de seda chamalotada, com 85 cm (oitenta e cinco centímetros) de comprimento por 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura, nas cores vermelho - 5 mm (cinco milímetros), branco - 7,5 mm (sete milímetros e meio), amarelo - 7,5 (sete milímetros e meio), laranja - 7,5 (sete milímetros e meio) e vermelho - 7,5 (sete milímetros e meio).
§ 1ºA medalha será acompanhada por diploma medindo 297 mm (duzentos e noventa e sete milímetros) de altura por 210 mm (duzentos e dez milímetros) de largura, confeccionado em papel apropriado, assinado pela autoridade que a conceder, conforme modelo do Anexo D-1.
§ 2ºPara efeito de promoção, fica estabelecido o cômputo de 0,50 (zero vírgula cinquenta) pontos.
Art. 7.
A medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II" é conferida ao neo-ordenado ao ingressar na Ordem, em solenidade específica, acompanhado do respectivo Diploma, com o brasão da Ordem e a Medalha "Imperador D. Pedro II" estampados.
§ 1ºAo ser promovido a grau superior na Ordem, o ordenado receberá o Diploma respectivo, com o brasão da Ordem estampado.
§ 2ºAo ser promovido ao grau Grão-Cruz, o ordenado receberá a Grã-Cruz da Ordem e o respectivo Diploma, com o brasão da Ordem e a Grã-Cruz estampados.
§ 3ºA Medalha Imperador Dom Pedro II pode ser usada com os seguintes uniformes: 1ºA, 1ºB e 1ºC.
§ 4ºA Barreta Imperador Dom Pedro II pode ser usado com os seguintes uniformes 1ºA, 1ºB, 1ºC, 2ºB, 2ºC, 6ºA e 6ºB.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DA ORDEM

SEÇÃO I

Do Conselho da Ordem

Art. 8.
A Ordem tem um Conselho composto pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que é o Presidente, na qualidade de Chanceler; pelo Chanceler Adjunto, Secretário e Auxiliar.
Art. 9.
Compete ao Conselho:
Ivelar pelo prestígio da Ordem;
IIdeliberar sobre as proposituras de novos membros, concessão de medalhas, promoções e exclusões; e
IIIguardar sigilo sobre as deliberações dos Conselheiros quanto à escolha dos agraciados.
Art. 10.
O Conselho reunir-se-á por convocação do Chanceler, ordinariamente, uma vez por ano, ou extraordinariamente, para a concessão da comenda a qualquer tempo.
Art. 11.
O Conselho deliberará com, no mínimo, maioria de seus membros.
§ 1ºA cada membro do Conselho corresponde a 1 (um) voto, cabendo ao Chanceler o voto de minerva.
§ 2ºA ordem de votação obedece à antiguidade dos membros na Ordem, iniciando pelo Auxiliar, seguindo pelo Secretário e findando pelo voto do Chanceler.
§ 3ºO voto é anunciado de viva-voz pelo votante.
§ 4ºO resultado da deliberação do Conselho é registrado em ata.

SEÇÃO II

Da Comissão Técnica

Art. 12.
A Ordem dispõe de uma Comissão Técnica para executar a defesa da propositura de candidatos à admissão na Ordem ou à promoção, conforme praxe estabelecida pela Secretaria.
§ 1ºA Comissão Técnica é presidida pelo Auxiliar da Ordem.
§ 2ºA Comissão Técnica é composta por 4 (quatro) comissários, nomeados pelo Chanceler, em reunião ordinária, escolhidos dentre os membros da Ordem.

SEÇÃO III

Da Secretaria

Art. 13.
O Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia é o Secretário da Ordem.
Art. 14.
Compete à Secretaria:
Ielaborar as atas das reuniões do Conselho da Ordem;
IIconfeccionar os assentamentos individuais de todos os membros da Ordem;
IIImanter atualizados os assentos individuais;
IVelaborar o Livro Histórico da Ordem, registrando todo e qualquer fato que envolva a Ordem ou quaisquer de seus membros;
Vconfeccionar, a cada triênio, o Almanaque da Ordem;
VIelaborar, integralmente, todo expediente da Ordem;
VIIassessorar o Chanceler; e
VIIIcontrolar o quadro de distribuição das vagas.

SEÇÃO IV

Das Despesas

Art. 15.
As medalhas, barretas, broches de lapela, fitas e diplomas são fornecidos gratuitamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, os quais constarão, anualmente, no orçamento da Corporação, tendo verba necessária.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS RELATIVAS A MEDALHA

SEÇÃO I

Da Admissão, Concessão da Medalha, Promoção e Exclusão

Art. 16.
A admissão, concessão da medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II", promoção ou exclusão de membro da Ordem "Imperador Dom Pedro II", são feitas por ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, após deliberação do Conselho da Ordem mediante apreciação do Governador do Estado.
§ 1ºPara a concessão da comenda às autoridades civis, nacionais ou estrangeiras, o Conselho da Ordem observará aos critérios:
Iter a autoridade sido condecorada com a Medalha do Mérito Bombeiro-Militar;
IIter a autoridade contribuído com o Corpo de Bombeiros em ações emergenciais e solidárias;
IIIter a autoridade contribuído de forma significativa com o crescimento da Corporação;
IVter prestado relevantes serviços à sociedade rondoniense;
Vter a autoridade reputação ilibada; e
VIter a autoridade prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
§ 2ºPara a concessão da comenda a militares, o Conselho observará os seguintes critérios:
Ia autoridade militar ter sido condecorada com a Medalha do Mérito Bombeiro-Militar;
IIa autoridade militar ter prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
IIIa autoridade militar ter conceito favorável de seu comandante;
IVa autoridade militar ter obtido conceito no mínimo Muito Bom (MB), utilizando-se, para tanto, dos critérios das qualidades pessoais e funcionais;
Vpossuir o tempo de serviço militar correspondente ao quadro abaixo:

GRAU TEMPO DE SERVIÇO MILITAR Comendador 15 ANOS Cavaleiro 10 ANOS Grande Oficial 5 ANOS

VInão ter sido punido nos últimos 2 (dois) anos por transgressão disciplinar de natureza grave.

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Art. 17.
O Conselho da Ordem fixará, anualmente, o quantitativo de vagas para admissão de novos membros e promoção dos ordenados.
§ 1ºO prazo para encaminhamento de proposituras deve ser fixado pelo Conselho.
§ 2ºAs proposituras devem ser encaminhadas ao Auxiliar da Ordem.
Art. 18.
É condição primordial para o ingresso na Ordem a realização de relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 19.
A promoção nos diversos Graus na Ordem deve se efetivar quando o candidato houver computado um interstício de 2 (dois) anos no grau respectivo, e houver realizado novas contribuições ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 20.
As proposituras de admissão ou promoção na Ordem "Imperador Dom Pedro II" podem ser apresentadas por quaisquer dos membros da Ordem.
Parágrafo únicoAs proposituras deverão ser justificadas e acompanhadas do curriculum vitae dos candidatos.
Art. 21.
Será excluído da Ordem o membro que incorrer em:
Icrime de improbidade administrativa; e
IIcrime sujeito à pena de reclusão, com sentença transitada em julgado.
Art. 22.
A exclusão deve ser justificada com documentação comprobatória encaminhada ao Auxiliar da Ordem, que as submeterá ao Conselho.
Art. 23.
A aposição das insígnias e dos diplomas referentes à admissão ou promoção na Ordem "Imperador Dom Pedro II" é feita em ato solene, presidido pelo Grão-Mestre, Grão-Mestre adjunto ou pelo Chanceler.
§ 1ºAplicam-se aos demais indicados, no que couber, os requisitos deste artigo.
§ 2ºPara efeito do disposto na inciso V, § 2º do artigo 16 deste Decreto, considera-se tempo de efetivo serviço para os militares da Corporação, aquele prestado às Forças Armadas e às Forças Auxiliares do Estado de Rondônia.
Art. 24.
O direito à medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II" se estenderá, inclusive, aos militares inativos da Corporação, desde que preencham as exigências estabelecidas no artigo anterior.

SEÇÃO II

Da Indicação da Medalha

Art. 25.
Até o dia 10 de outubro de cada ano deverão ser encaminhadas ao Conselho da Medalha, para os trabalhos preliminares, as indicações dos militares em geral, cidadãos e instituições, nacionais ou estrangeiras, que satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 26.
As indicações, observadas as prescrições deste Decreto, poderão ser apresentadas ao Conselho da Medalha pelo Comandante-Geral, por quaisquer de seus membros ou por oficiais detentores da medalha.
§ 1ºÉ de competência do Conselho da Medalha as propostas relativas a Ministros de Estado, Oficiais Generais, Parlamentares ou outros altos funcionários do Governo Federal, Estadual ou Municipal e dos componentes do Estado-Maior Geral, Comandantes e Chefes de Organizações Bombeiros-Militares - OBM da Corporação.
§ 2ºQuando o indicado for o Comandante-Geral, a proposta do Conselho da Medalha será feita ao Governador do Estado.
§ 3ºPara a aplicação do disposto nos parágrafos anteriores fica dispensado o preenchimento da ficha de indicação.

SEÇÃO III

Do Processamento da Concessão da Medalha

Art. 27.
O Conselho da Medalha deverá iniciar as reuniões para estudo das indicações pelo menos 30 (trinta) dias antes da data marcada para a outorga das condecorações, observados os seguintes prazos:
Iaté o dia 25 de novembro, deverá ser encaminhado ao Comandante-Geral a proposta dos indicados; e
IIaté o dia 28 de novembro, será publicada em Boletim Especial ato normativo que conceder a medalha com a relação dos agraciados.
Parágrafo únicoO ato da concessão será, também, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 28.
O julgamento das propostas é feito em Sessão Ordinária do Conselho que se reunirá no período estabelecido, e as decisões tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 1ºCada membro do Conselho da Medalha terá direito a 1 (um) só voto.

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§ 2ºAs propostas rejeitadas em uma sessão não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna, por qualquer membro do Conselho da Medalha.
§ 3ºFica estabelecido o quórum mínimo de 3 (três) membros do Conselho da Medalha para qualquer deliberação.
§ 4ºTodas as decisões tomadas pelo Conselho da Medalha terão caráter sigiloso, não podendo ser divulgadas ou comentadas por qualquer de seus membros.
Art. 29.
A medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II" será concedida pelo Comandante-Geral da Corporação mediante ato normativo de sua competência.
§ 1ºQuando o agraciado for o Comandante-Geral, a concessão será feita pelo Governador do Estado mediante Decreto.
§ 2ºA concessão da medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II" a militares ou civis estrangeiros constitui homenagem tributada aos que prestaram reais serviços ao Corpo de bombeiros Militar do Estado de Rondônia, ou que por ele tenham demonstrado efetiva simpatia e estima.
Art. 30.
A medalha é conferida a militares das demais Forças Auxiliares e das Forças Armadas, a civis, quando pela benemerência dos seus serviços prestados a Corporação, se imponham ao seu reconhecimento.
Art. 31.
Os oficiais que integrarem o primeiro Conselho serão agraciados com a medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II - Grão-Cruz" mediante indicação do Comandante-Geral da Corporação, exceto se tiverem sido punidos por transgressão de natureza desonrosa, ofensiva à dignidade militar ou profissional.
Parágrafo únicoA nomeação dos oficiais para integrarem o primeiro Conselho somente será efetivada após a indicação a que se refere este artigo.

SEÇÃO IV

Da Data da Outorga da Medalha

Art. 32.
A medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II" será concedida anualmente, no dia 2 de dezembro, data em que se comemora o aniversário do Imperador Dom Pedro II, Patrono do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, no Quartel do ComandoGeral, em solenidade presidida pelo Comandante-Geral da Corporação, com tropa formada, conforme prescreve o Regulamento de Continências.
§ 1ºA Medalha será colocada no peito esquerdo do agraciado pelo Comandante-Geral ou pessoa a quem for delegada esta atribuição.
§ 2ºQuando o agraciado for o Comandante-Geral do CBMRO, a medalha será colocada em seu peito pelo Governador do Estado ou personalidade ou autoridade que o representar.
§ 3ºEm caráter excepcional, o Comandante-Geral poderá conceder a medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II", independentemente de data, por meio de proposta justificada do Conselho da Medalha.
Art. 33.
No caso de falecimento do agraciado, a medalha será entregue ao cônjuge supérstite ou aos seus herdeiros legais, pela ordem de sucessão.
Art. 34.
Simultaneamente com a medalha será entregue o respectivo diploma.

SEÇÃO V

Do Uso da Medalha, Barreta e Roseta

Art. 35.
O uso da medalha, barreta e da roseta será de acordo com os dispositivos contidos no Regulamento de Uniforme e Insígnias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

SEÇÃO VI

Da Cassação da Medalha

Art. 36.
A medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II" será cassada por ato do Comandante-Geral da Corporação, mediante proposta do Conselho da Medalha, quando o seu detentor:
Inos termos da Constituição Federal, tenha perdido a nacionalidade brasileira;
IItenha cometido ato contrário à dignidade e a honra militar, a moralidade da Corporação ou da Sociedade Civil, desde que apurada em investigação, sindicância, inquérito ou outro instrumento apuratório; e
IIItenha sido condenado pela justiça civil ou militar, por crime contra a integridade e a soberania nacional, ou atentado contra o erário público, as instituições e a sociedade.
Parágrafo únicoA cassação será feita por portaria em que serão expostos, sucintamente, os motivos determinantes da medida.

CAPÍTULO IV

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SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 37.
As medalhas e seus complementos serão fornecidos gratuitamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoAs medalhas e seus complementos não distribuídos constituirão patrimônio do CBMRO, ficando sua guarda e controle à cargo do Órgão provedor da Corporação.
Art. 38.
A recusa de qualquer proposta terá caráter sigiloso, não podendo ser objeto de publicação ou divulgação.
Parágrafo únicoAs propostas do Conselho para cassação de medalhas outorgadas deverão ter caráter sigiloso até a publicação do ato do Comandante-Geral.
Art. 39.
Ao final dos trabalhos do Conselho da Medalha, compete ao órgão de pessoal da Corporação as seguintes atribuições:
Ipreparar as minutas dos atos normativos competentes para a concessão da medalha;
IIorganizar, manter em ordem e atualizado e ter sob sua guarda todos os documentos do Conselho; e
IIImanter organizado e atualizado um relatório com os nomes de todos os agraciados.
Parágrafo únicoCompete, ainda, ao órgão de pessoal da Corporação providenciar, junto ao órgão provedor, em tempo oportuno, o fornecimento das medalhas e de seus complementos ao Conselho.

SEÇÃO II

Das Disposições Finais

Art. 40.
As deliberações a respeito de comendas poderão ser decididas pelo Conselho mediante motivação do Comandante-Geral do CBMRO.
Art. 41.
Das decisões do Conselho da Medalha e das outorgas feitas pelo Comandante-Geral da Corporação não cabem recursos.
Art. 42.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMRO, após a consulta ao Conselho.
Art. 43.
As pontuações referentes às comendas constantes deste Decreto serão computadas a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 44.
O Conselho da Medalha resolverá os casos omissos neste Decreto dando a devida ciência ao Comandante-Geral da Corporação, bem como proporá as modificações necessárias para sua melhor aplicação.
Art. 45.
Fica revogado o Decreto nº 8.999, de 18 de fevereiro de 2000.
Art. 46.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO A -1 DIPLOMA OFICIAL

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ANEXO B-1 DIPLOMA CAVALEIRO

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ANEXO C-1 DIPLOMA COMENDADOR

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24/10/2018 SEI/ABC - 3450848 - Decreto

ANEXO D - DIPLOMA COLAR

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 23/10/2018, às 19:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3450848 e o código CRC 2BFC9B29.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.391046/2018-24 SEI nº 3450848

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3969053&i... 17/17

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