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Decreto Estadual de Rondônia nº 23428, de 6 de dezembro de 2018

Decreto nº 23428

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 16. Art. 17. Art. 20. Art. 22. Art. 23. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 31. Art. 32. Art. 36. Art. 39. Art. 41. Art. 42. Art. 44. Art. 2. Art. 12. Art. 16. Art. 28. Art. 44-A. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
35 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 23.296, de 23 de outubro de 2018, que "Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha Mérito `Imperador Dom Pedro II', e dá outras providências.", passa a vigorar com os seguintes dispositivos alterados:

"

06/12/2018 SEI/ABC - 3918064 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.428, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos e anexos ao Decreto nº 23.296, de 23 de outubro de 2018, que "Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha Mérito `Imperador Dom Pedro II', e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
..............................................................................................................................................
§ 1ºO Governador do Estado de Rondônia é o Grão-Mestre da Ordem; o Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania é o Grão-Mestre Adjunto; o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia é o Chanceler, e o Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia é o Chanceler Adjunto.
§ 2ºO Grão-Mestre, Grão-Mestre Adjunto, Chanceler, Chanceler Adjunto e o Secretário da Ordem são agraciados com a Grão-Cruz que a conservarão.
§ 5ºO acesso à Ordem do Mérito "Imperador Dom Pedro II" é garantido às personalidades civis ou militares, nacionais ou estrangeiras.
§ 7ºAs personalidades civis nacionais e militares já agraciadas com a Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II", nos moldes do Decreto n. 8.999, de 18 de fevereiro de 2000, não ocupam vagas previstas no quadro do parágrafo 3º do artigo 2º deste Decreto.
§ 8ºÉ necessário possuir o grau anterior da medalha para receber o subsequente, exceto para o Grão-Cruz.
Art. 3.
A Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II, Grau IV - Grande Oficial", sua barreta e roseta terão as características dos desenhos do Anexo A deste Decreto e será confeccionada rigorosamente de acordo com as seguintes especificações:

..............................................................................................................................................................

Art. 4.
A Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II, Grau III - Cavaleiro", sua barreta e roseta terão as características dos desenhos do Anexo B deste Decreto, e será confeccionada rigorosamente de acordo com as seguintes especificações:
Art. 5.
A Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II, Grau II - Comendador", sua barreta e roseta terão as características dos desenhos do Anexo C deste Decreto e será confeccionada rigorosamente de acordo com as seguintes especificações:
Art. 6.
A Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II, Grau I - Grão Cruz" terá as características dos desenhos do Anexo D deste Decreto e será confeccionada rigorosamente de acordo com as seguintes especificações:

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Art. 8.
A Ordem tem um Conselho consultivo composto pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que é o Presidente, na qualidade de Chanceler, pelo Subcomandante Geral, na qualidade de Chanceler Adjunto e pelo Chefe do Estado Maior Geral, na qualidade de Secretário.
Art. 11.
..................................................................................................................................................
§ 2ºA ordem de votação obedece à antiguidade dos membros na Ordem, iniciando pelo Secretário, Chanceler Adjunto e findando pelo voto do Chanceler.
§ 4ºO resultado da deliberação do Conselho é registrado em ata, e os votos terão seu caráter consultivo.
Art. 12.
A Ordem do Mérito "Imperador Dom Pedro II" dispõe de uma Comissão Técnica para executar a análise da propositura de candidatos à admissão na Ordem ou à promoção, conforme praxe estabelecida pela Secretaria.
§ 1ºA Comissão Técnica é presidida pelo Secretário da Ordem.
§ 2ºA Comissão Técnica é composta por 4 (quatro) comissários, nomeados pelo Chanceler, em reunião ordinária, escolhidos dentre os possuidores da Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II".
Art. 13.
O Chefe do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia é o Secretário da Ordem.
Art. 16.
A admissão, concessão da Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II", promoção ou exclusão de membro da Ordem "Imperador Dom Pedro II", são feitas por ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, após deliberação do Conselho da Ordem mediante apreciação do Governador do Estado.
§ 1ºPara a concessão da comenda às personalidades civis, nacionais ou estrangeiras, o Conselho da Ordem observará aos critérios:
Iter sido indicada pelo Comandante Geral, por membros do Conselho da Ordem ou por oficiais detentores da medalha;
IIter contribuído com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia em ações emergenciais e solidárias;
IIIter contribuído de forma significativa com o crescimento da Corporação;
IVter prestado relevantes serviços à sociedade rondoniense;
Vter a reputação ilibada; e
VIter prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
§ 2ºPara a concessão da comenda a militares da instituição, o Conselho observará os seguintes critérios:
Iter prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
IIter sido indicada pelo Comandante-Geral, por membros do Conselho da Ordem ou por oficiais detentores da medalha;
IIIse praça e estar no comportamento ótimo;
IVpossuir o tempo de serviço militar correspondente ao quadro abaixo:

GRAU TEMPO DE SERVIÇO MILITAR Comendador 15 ANOS Cavaleiro 10 ANOS Grande Oficial 5 ANOS

Vnão ter sido punido nos últimos 2 (dois) anos por transgressão disciplinar de natureza grave.
Art. 17.
..................................................................................................................................................

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§ 2ºAs proposituras devem ser encaminhadas ao Secretário da Ordem.
Art. 20.
As proposituras de admissão ou promoção na Ordem "Imperador Dom Pedro II" podem ser apresentadas pelo Comandante Geral, por membros do Conselho da Ordem ou por oficiais detentores da medalha.
Parágrafo únicoAs proposituras deverão ser justificadas e acompanhadas da ficha de indicação dos candidatos, conforme modelo do Anexo E.
Art. 22.
A exclusão deve ser justificada com documentação comprobatória encaminhada ao Secretário da Ordem, que as submeterá ao Conselho.
Art. 23.
..................................................................................................................................................
§ 2ºPara efeito do disposto no inciso IV, § 2º do artigo 16 deste Decreto, considera-se tempo de efetivo serviço, para fins de outorga da Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II", aqueles prestados às Forças Armadas, às Forças Auxiliares do Brasil e nos casos de militares estrangeiros aqueles prestados as instituições militares daqueles países.
Art. 25.
Até o dia 10 de outubro de cada ano deverão ser encaminhadas ao Conselho da Ordem, para os trabalhos preliminares, as indicações dos militares em geral, cidadãos e instituições, nacionais ou estrangeiras, que satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 26.
As indicações, observadas as prescrições deste Decreto, poderão ser apresentadas ao Conselho da Ordem pelo Comandante Geral, por membros do Conselho da Ordem ou por oficiais detentores da medalha.
§ 1ºÉ de competência do Chanceler da Ordem ou poderá ser do Conselho da Ordem, mediante consulta, as propostas relativas a Ministros de Estado, Oficiais Generais, os Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares e das Policias Militares das Corporações Co-irmãs, Parlamentares ou outros altos servidores do Governo Federal, Estadual ou Municipal e dos componentes do Estado-Maior Geral, Comandantes e Chefes de Organizações Bombeiros-Militares - OBM da Corporação.
§ 2ºQuando o indicado for o Comandante-Geral, o Chanceler da Ordem, a proposta do Conselho da Ordem será feita ao Governador do Estado.
§ 3ºPara a aplicação do disposto neste artigo, fica dispensado o preenchimento da ficha de indicação.
Art. 27.
O Conselho da Ordem deverá iniciar as reuniões para estudo das indicações pelo menos 30 (trinta) dias antes da data marcada para a outorga das condecorações, observados os seguintes prazos:
Art. 28.
..................................................................................................................................................
§ 1ºCada membro do Conselho da Ordem terá direito a 1 (um) só voto.
§ 2ºAs propostas rejeitadas em uma sessão não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna, por qualquer membro do Conselho da Ordem.
§ 3ºFica estabelecido o quórum mínimo de 2 (dois) membros do Conselho da Ordem para qualquer deliberação.
§ 4ºO Chanceler Adjunto é o substituto eventual do Chanceler da Ordem, em seus afastamentos e impedimentos.

...............................................................................................................................................................

Art. 31.
Os Oficiais que integrarem o primeiro Conselho serão agraciados com a Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro
IIGrão-Cruz", exceto se tiverem sido punidos por transgressão de natureza desonrosa, ofensiva à dignidade militar ou profissional.
Art. 32.
..................................................................................................................................................
§ 3ºEm caráter excepcional, o Comandante-Geral poderá conceder a Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II", independentemente de data, por meio de proposta justificada do Conselho da Ordem.

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Art. 36.
A Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II" será cassada por ato do Comandante-Geral da Corporação, mediante proposta do Conselho da Ordem, quando o seu detentor:
Art. 39.
Ao final dos trabalhos do Conselho da Ordem, compete ao órgão de pessoal da Corporação as seguintes atribuições:
Art. 41.
Das decisões do Conselho da Ordem e das outorgas feitas pelo Comandante-Geral da Corporação não cabem recursos.
Art. 42.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMRO, após a consulta ao Conselho da Ordem.
Art. 44.
O Conselho da Ordem resolverá os casos omissos neste Decreto dando a devida ciência ao Comandante-Geral da Corporação, bem como proporá as modificações necessárias para sua melhor aplicação."
Art. 2.
Ficam acrescentados ao Decreto nº 23.296, de 23 de outubro de 2018, os dispositivos abaixo relacionados:

" .................................................................................................................................................

§ 9ºO Secretário da Ordem será o responsável pelo controle do quadro de distribuição das vagas.
Art. 12.
..................................................................................................................................................
§ 3ºOs comissários, salvo o Secretário da Ordem, poderão ser nomeados dentre os oficiais do QOBM ou dentre os praças do QPBM.
§ 4ºA Comissão Técnica após análise das proposituras de candidatos à admissão na Ordem ou à promoção, confeccionará ata de reunião e encaminhará ao Conselho da Ordem para deliberações e decisões supervenientes.
Art. 16.
..................................................................................................................................................
§ 3ºPara a concessão da comenda a militares das Forças Armadas, das demais Forças Auxiliares e dos militares estrangeiros, estes deverão ter sido indicados pelo Comandante Geral, por membros do Conselho da Ordem ou por oficiais detentores da medalha, observando os requisitos dispostos nos Incisos IV e V, § 2º do artigo 16.
Art. 28.
..................................................................................................................................................
§ 5ºTodas as decisões tomadas pelo Conselho da Ordem terão caráter sigiloso, não podendo ser divulgadas ou comentadas por qualquer de seus membros.
Art. 44-A.
Para a primeira solenidade de outorga da Medalha Mérito "Imperador Dom Pedro II" não serão considerados os prazos estabelecidos nos artigos 25 e 27 deste Decreto."
Art. 3.
Fica alterada a nomenclatura do Anexo D - Diploma Colar, o qual passa a denominar-se Anexo D-1 - Diploma Dom Pedro II Grão-Cruz (Colar).
Art. 4.
Ficam alterados os anexos D - Medalha Dom Pedro II Grão-Cruz (Colar), A-1 - Diploma Grande Oficial, B-1 - Diploma Cavaleiro, C-1 - Diploma Comendador e D-1 - Diploma Dom Pedro II Grão-Cruz (Colar), conforme anexos deste Decreto. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4501339&in... 4/13
Art. 5.
Fica acrescido ao Decreto nº 23.296, de 23 de outubro de 2018, o Anexo E.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO A -1 DIPLOMA GRANDE OFICIAL

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ANEXO B-1 DIPLOMA CAVALEIRO

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ANEXO C-1 DIPLOMA COMENDADOR

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ANEXO D-1 - DIPLOMA GRÃO-CRUZ (COLAR)

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ANEXO E - FICHA DE INDICAÇÃO

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/12/2018, às 07:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3918064 e o código CRC A84D882E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.391046/2018-24 SEI nº 3918064

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