Decreto Estadual de Rondônia nº 23264, de 11 de outubro de 2018

Decreto nº 23264

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11/10/2018 SEI/ABC - 3269862 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.264, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas - CGPPP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 609, de 18 de fevereiro de 2011, bem como do artigo 62 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas - CGPPP, criado pela Lei Complementar nº 609, de 18 de fevereiro de 2011, e alterado pela Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, os seguintes membros:

IBASÍLIO LEANDRO DE OLIVEIRA, Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura, como Presidente do Conselho Gestor do Programa de PPP;

IIEURÍPEDES MIRANDA BOTELHO, Secretário-Chefe da Casa Civil;

IIIPEDRO ANTONIO PIMENTEL, Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

IVFRANCO MAEGAKI ONO, Secretário de Estado de Finanças;

VJURACI JORGE DA SILVA, Procurador-Geral do Estado;

VILUIS EDUARDO MAIORQUIM, Secretário de Estado da Saúde;

VIIHÉLDER RISLER DE OLIVEIRA, Secretário Subchefe da Casa Civil; e

VIIIIGOR VELOSO RIBEIRO, Procurador de Estado.

Art. 2.

Ficam revogados os Decretos nº 16.546, de 17 de fevereiro de 2012, e nº 21.442, de 6 de dezembro de 2016.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

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11/10/2018 SEI/ABC - 3269862 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 11/10/2018, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3269862 e o código CRC 8A9AFC63.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.332103/2018-97 SEI nº 3269862

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