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Decreto Estadual de Rondônia nº 23041, de 20 de julho de 2018

Decreto nº 23041

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31/07/2018 SEI/ABC - 2360270 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 23/07/2018 Publicação: 23/07/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.041, DE 20 DE JULHO DE 2018.

Designa Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição

do Estado, e ainda conforme artigo 81 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 1º, inciso I e parágrafo único da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam designados para exercer suas atividades na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 25 de junho a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 17, inciso VI do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, os Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO abaixo relacionados:

ORD RE POSTO/GRAD NOME

1 100065684 TC PM LUIS GUSTAVO ROSA COELHO

2 100061676 TC PM EDUARDO ANTONIO LEAL FERNANDES

3 100065634 TC PM CARLOS LOPES SILVA

4 100065701 TC PM MARCOS CLEITON FREIRE LOPES

5 100092971 CAP PM BRUNO RANCONI BEZERRA

6 100092975 CAP PM JEFERSON LEANDRO C. MACHADO

7 100077077 CAP PM AGLEYDSON RODRIGUES CAVALCANTE

8 100074207 CAP PM ROBINSON BRACALHAO DA SILVA

9 100092985 CAP PM THIAGO RAPHAEL CAMPOS DA SILVA

10 100093001 CAP PM PAULO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

11 100094647 CAP PM IGOR MAYANE JUSTINO

12 100093000 CAP PM ALEXSANDER DE MENEZES SOUZA

13 100092972 CAP PM LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA

14 100092997 CAP PM RACHID DINIZ FERREIRA SALLE

15 100080375 CAP PM DOUGLAS MARINK DE MIRANDA

16 100061298 CEL PM FABIO DE CARVALHO SOUZA

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31/07/2018 SEI/ABC - 2360270 - Decreto

Parágrafo únicoOs Oficiais poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Ficam agregados ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na SESDEC, de acordo com o artigo 24, § 2º combinado com o artigo 79, § 1º, inciso I, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, e artigo 21, § 1º, item 3 do Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Art. 3.
Ficam na condição de adidos à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, a contar da mesma data, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 junho de 2018, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 23/07/2018, às 08:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2360270 e o código CRC B50CC7CC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.231616/2018-41 SEI nº 2360270

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2714674&infr... 2/2

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