Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22592, de 15 de fevereiro de 2018
Decreto nº 22592
DECRETO N.22.592 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera o inciso II do $ 1º do artigo 6º do Decreto nº 22.338, de 17 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2017 para Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Estadual.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
“II - até 31 de dezembro de 2018, para as demais despesas.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2018, 130º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.