Decreto Estadual de Rondônia nº 22338, de 17 de outubro de 2017

$ 1º. Para fins da inscrição de que trata o caput deste artigo, as Unidades Gestoras Responsáveis deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar na Fonte 0100, promovendo o cancelamento até 30 de novembro de 2017, dos Empenhos sem disponibilidade financeira correspondente e que não tenham previsão de execução até o final do exercício, ressalvadas as despesas com Saúde e Educação.

$ 2º. A inscrição prevista no caput como Restos a Pagar não processados fica condicionada à comprovação da disponibilidade financeira e à indicação expressa, pelo contador e pelo ordenador da Unidade Gestora, de que se trata de despesa cujas obrigações contratuais estiverem, em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, ressalvados os casos excepcionais.

8 3º A indicação e comprovação previstas no $ 2º deverá ser protocolada na Superintendência de Contabilidade até 20 de dezembro de 2017, e os saldos dos Empenhos não indicados serão cancelados no SIAFEM, ressalvados os casos excepcionais.

$ 4º, Os saldos de Restos a Pagar “Processados” e de Restos a Pagar “Não Processados”, correspondente à Fonte de Recurso do Tesouro - 0100, os quais em 30 de dezembro de 2017 não dispuserem de saldo financeiro, deverão ser contingenciados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG à conta de dotação orçamentária correspondente da respectiva Unidade Gestora Responsável, constante da Lei Orçamentária Anual de 2018.

$ 5º. A verificação e encaminhamento à SEPOG do saldo financeiro das Unidades Gestoras Responsáveis, para fins de cumprimento do disposto no $ 4º, será realizada pela Superintendência de Contabilidade por meio do SIAFEM, DIVER PORT, e/ou conciliações bancárias em 1º de fevereiro de 2018.

$ 6º. Os saldos de Restos a Pagar “Não Processados” inscritos, não liquidados e que não estejam em fase de liquidação, deverão ser cancelados até 31 de outubro de 2017, pela Unidade Gestora Responsável, sob pena de bloqueio de atividades no SIAFEM até a regularização.

$ 7º. Ficam excetuados do procedimento previsto no parágrafo anterior os restos a pagar relativos a convênios e operações de crédito, desde que devidamente justificados à SEFIN e à SEPOG.

$ 8º. Os saldos de Restos a Pagar “Processados” e de Restos a Pagar “Não Processados”, inscritos em exercícios anteriores até o exercício financeiro de 2012, terão validade até a data de 31 de dezembro de 2017, tendo em vista a concretização da prescrição quinquenal, ressalvadas as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas, conforme os artigos 199 e 202 do Código Civil e/ou hipóteses de erro quando da inscrição ou de fato superveniente devidamente demonstrado e justificado à SEPOG, que impossibilite o cancelamento até 31 de dezembro de 2017.

$ 9º. Após o cancelamento de Restos a Pagar, nos termos do $ 7º, havendo interesse em se reativar o processo de realização do serviço ou do recebimento do bem ou material correspondente, tais valores deverão ser consignados no orçamento do exercício financeiro de 2018, pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.

$ 10. As despesas relativas às diárias e suprimentos de fundos não deverão ser inscritas em “Restos a Pagar”.

$ 11. Em observância ao Princípio da Anualidade do Orçamento, devem ser empenhadas no exercício financeiro somente as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2017, conforme as datas-limites definidas no Anexo Unico.

$ 12. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as Unidades Gestoras Responsáveis devem verificar a exatidão dos saldos dos Empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte, bem como adotarem as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.

$ 13. Excetuam-se das disposições contidas neste artigo, as despesas de caráter legal, constitucional, emendas parlamentares e outras definidas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e Superintendência de Contabilidade/SEFIN.

IH - orientar os órgãos e entidades sobre a observância do disposto no art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e do princípio da anualidade do orçamento nas execuções orçamentária, financeira e no registro contábil, conforme previsto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

$ 1º As despesas inscritas em "Restos a Pagar Não Processados", em conformidade com o

artigo 4º deste Decreto, serão liquidadas com observância ao disposto no art. 63 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no inciso II do art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, nos seguintes prazos: até 31 de março de 2018, para as despesas da educação e saúde;

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$ 2º Transcorridos os prazos previstos no $ 1º deste artigo sem que tenha havido o cancelamento dos "Restos a Pagar" pelo órgão ou entidade, caberá à Controladoria Geral do Estado fazê-lo integral e automaticamente.

$ 3º Observada a ordem cronológica dos pagamentos e os prazos a que se refere o $ 1º deste artigo:

$ 4º Os pagamentos a serem efetuados em face do cancelamento referido no $ 3º deste artigo serão atendidos à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais, abertos para essa finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

$ 5º A liquidação das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar Processados deverão observar as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários.

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ANEXO ÚNICO LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017.

HI - 31 de outubro de 2017: cancelamento pelas Unidades Gestoras de Restos a Pagar não processados, nos termos do $ 6º, do artigo 4º, deste Decreto;

XVIII - 2 de fevereiro de 2018: encaminhamento à Controladoria-Geral do Estado, pela SEDUC e SESAU, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices constitucionais;

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4 1943 plEçio efetivamente realizadas, com especial enfoque sobre os Programas voltados às áreas de Educação, Saúde, Segurança e Obras Públicas. Eai 7 Y II, 2

suas respectivas Unidades Orçamentárias, cujo processamento automático não os exime dessa responsabilidade.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em17 de outubro de 2017, 129º da República.

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PEDRO ANTONIO AFONSO PI Secretário Adjunto.- SEP