Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21951, de 15 de maio de 2017
Decreto nº 21951
DECRETON. 21.951, DE 15 DE MAIO DE 2017.
Disciplina o ônus da cedência dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU que exercem suas atividades em municípios de que trata o Decreto nº 21.544, de 9 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de estabelecer critérios e condições para adoção de contrapartida dos Convênios, com transferência de recursos aos municípios, por meio de bens e serviços economicamente mensuráveis, tendo em vista as normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
1 - os municípios com servidores cedidos terão até o dia 30 de junho de 2017 para firmarem Termo de Compromisso à devolução de 20% (vinte por cento) dos servidores, no mínimo, este ano, ou a incorporação do ônus dos servidores ao Erário Municipal;
Il - anualmente, ficam os municípios obrigados a realizar a devolução ou incorporação de mais 20% (vinte por cento) no primeiro mês do exercício subsequente; e
HI - os servidores remanescentes serão custeados pelo Estado, sendo obrigatório o retorno ou o ônus ao município, gradativamente, no percentual de 20% (vinte por cento) ao ano.
$ 1º. Os servidores que forem indicados com término da cedência pelo Executivo Municipal, nos 3 1
termos do inciso I, do artigo 1º, deverão apresentar-se ao Executivo Estadual a partir de 5 de julho de 2017.
$ 2º. Os servidores que nos anos subsequentes não permanecerem cedidos aos municípios deverão apresentar-se, obrigatoriamente, até o 5º (quinto) dia útil do ano subsequente.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2017, 129º da República. LIT ? ATA dá 4 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador