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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21400, de 21 de novembro de 2016

Decreto nº 21400

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DECRETO N. 21.400 DE 21 DE NOVEMBRO DI: 2016.

Decreta a desapropriação por interesse social. da área situada na Avenida Guaporé, Setor 17 no Município de Porto Velho para a implantação da Rodoviária Municipal de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, em observância ao disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 3365. de 21 de junho de 1941, considerando o disposto no artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962: e a declaração de utilidade pública por meio do Decreto nº 20.338, de 3 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.
Fica desapropriada, por interesse social, área situada na Avenida Guaporé, Setor 17, no Município de Porto Velho, a qual possui os seguintes limites e confrontações: ao Norte com a área sem denominação e Loteamento 10 de Julho; ao Sul com a Rua Xereu; ao Leste com área sem denominação e a Oeste com a Avenida Guaporé, delimitada pelos dados do perímetro: Ponto 1 - Comprimento 418,42m - Coordenada - 405842.1043-9029068.9673 - Azimute 347º19"01""; Ponto 2 - Comprimento 290,1 Im - Coordenada - 405750.2379-9029477.1743 - Azimute 105º53"53"": Ponto 3 - Comprimento 144,50m - Coordenada - 406029.2496-9029397.7057 - Azimute 195º22'32”: Ponto 4 - Comprimento 78.16m - Coordenada - 405990.936- 9029258.378 - Azimute 143º56'25": Ponto 5 - Comprimento 232.15m - Coordenada - 406036.9441 - 0020195.1917 - Azimute 237º03'48"", com área total de 69.095,98º, com perímetro de 1.163,33m.
Parágrafo único: A área desapropriada será destinada para implantação da Rodoviária Municipal de Porto Velho, objetivando atender à necessidade e ao interesse público.
Art. 2.
Fica autorizada a invocação de urgência para a obtenção de imissão na posse do imóvel declarado de interesse social.
Art. 3.
Fica sob responsabilidade da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO, a realização do pagamento dos valores referentes ao laudo de avaliação da Diretoria de Patrimônio do Estado, no montante de R$ 4.260.458.13 (Quatro milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) ao proprietário da área desapropriada.
Art. 4.
Ficam a Procuradoria-Geral do Estado e a Diretoria de Patrimônio responsáveis por regularizar o referido imóvel junto à Prefeitura Municipal e aos Cartórios competentes.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ge fá

au / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. en 21 4e novembro de 2016, 129º da República. AV O/49/,

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