Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20338, de 3 de dezembro de 2015
Decreto nº 20338
DECRETO N.20.338, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
Declara a utilidade pública para desapropriação da área situada na Avenida Guaporé, Setor 17, no Município de Porto Velho para implantação da Rodoviária Municipal de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o artigo 2º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, da área situada na Avenida Guaporé, Setor 17, no Município de Porto Velho, a qual possui os seguintes limites e confrontações: ao Norte com a área sem denominação e Loteamento 10 de Julho; ao Sul com a Rua Xereu; ao Leste com área sem denominação e a Oeste com a Avenida Guaporé, delimitada pelos dados do perímetro: Ponto 1 - Comprimento 418,42m - Coordenada - 405842.1043-9029068.9673 - Azimute 347º19"01""; Ponto 2 - Comprimento 290,1Im - Coordenada - 405750.2379-9029477.1743 - Azimute 105º53"53""; Ponto 3 - Comprimento 144,50m - Coordenada - 406029.2496-9029397.7057 - Azimute 195º22º32”": Ponto 4 - Comprimento 78,16m - Coordenada - 405990.936-9029258,378 - Azimute 143º56'25"": Ponto 5 - Comprimento 232,15m - Coordenada - 406036.9441 - 9029195.1917 - Azimute 237º03"48"", com área total de 69.095,982, com perímetro de 1.163,33m.
Parágrafo únicoA área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação será destinada para implantação da Rodoviária Municipal de Porto Velho, objetivando atender à necessidade e ao interesse público.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2015, 128º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.