Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22145, de 25 de julho de 2017
Decreto nº 22145
DECRETON. 22.145, DE 25 DE JULHO DE 2017.
Revoga o Decreto nº 21.400, de 21 de novembro de 2016, que “Decreta a desapropriação por interesse social, da área situada na Avenida Guaporé, Setor 17 no Município de Porto Velho para a implantação da Rodoviária Municipal de Porto Velho.”,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 21.400, de 21 de novembro de 2016, que “Decreta a desapropriação por interesse social, da área situada na Avenida Guaporé, Setor 17 no Município de Porto Velho para a implantação da Rodoviária Municipal de Porto Velho.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador