Decreto Estadual de Rondônia nº 21256, de 13 de setembro de 2016

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RONDÔNIA

Governo do Estado

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Ofício nº 1776/2017/PGE-ASSESGAB

Aos Excelentíssimos Senhores Daniel Pereira Vice-Governador do Estado de Rondônia

c/c

Hélder Risler de Oliveira Diretor Técnico Legislativo - DITEL NESTA

Assunto: Decisão - ADI n. 0802230-03.2017.8.22.0000. Excelentíssimo Senhores,

Ao cumprimentá-los cordialmente, venho à presença de Vossas Excelência informar que a Ação Direita de Inconstitucionalidade, identificada em epígrafe, proposta pelo Procurado-Geral de Justiça de Rondônia contra o Decreto Estadual n. 21.256/16, teve sua petição inicial indeferida pelo Relator.

Ante o exposto, comunico o pleno vigor do Decreto Estadual n. 21.256/16, bem como encaminho cópia da decisão para conhecimento.

Na oportunidade, apresento protestos de elevada consideração e distinto apreço. Atenciosamente,

Franklin Silveira Baldo

Procurador do Estado

É sal i ser à assinatura

eletrônica

Documento assinado eletronicamente por FRANKLIN SILVEIRA BALDO, Assessor(a), em 08/12/2017, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Ide2 08/12/2017 11:31

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08/12/2017 Pje.tiro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=48130b1c523af99dbO263ff0c4.... ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Processo: 0802230-03.2017.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator: ISAIAS FONSECA MORAES Data distribuição: 23/08/2017 10:44:43 Polo Ativo: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) REQUERIDO: DECISÃO

Vistos,

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça de Rondônia, objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material do Decreto Estadual n. 21.256/16, com efeitos ex nunc.

O e. Procurador-Geral de Justiça sustenta a ocorrência de inconstitucionalidade formal e material do Decreto Estadual n. 21.256/16 (Estabelece diretriz à integração dos procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no artigo 69, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), tendo em vista esse ato normativo violar, respectivamente, regra sobre competência para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CR) e sobre a apuração de infrações penais (art. 144, $4º, da CR).

08/12/2017 Pje.tiro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=48130b10523af99dbO263ff0cA...

Relativamente à inconstitucionalidade formal, aduz que o Decreto Estadual n. 21.256/16, viola competência privativa da União para legislar sobre direito processual, conforme estabelecido no art. 22, I, da CR, dispositivo de reprodução obrigatória pela Constituição de Rondônia, a qual firma pela impossibilidade do Estado de Rondônia exercer poderes e legislar sobre matérias que exorbitem sua competência (artigos 8º e 9º, da CE).

Afirma que na noção de direito processual inclui-se a fase pré-processual, notadamente, a investigativa, a qual abrange o inquérito e o termo circunstanciado (disciplinado na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), sendo este último um substituto do inquérito nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, impondo-se ao Estado o dever de não legislar sobre essa matéria.

Assim, aduz que ao se estabelecer que a Polícia Militar poderá lavrar termo circunstanciado no local da ocorrência da infração penal, encaminhando-o diretamente ao Juizado Especial, remetendo, porém, à Polícia Judiciária, unicamente, em caso de infrações penais (menor potencial ofensivo) que imponham a lavratura de termo circunstanciado de maior complexidade, ou que necessitem de expedição de Carta Precatória, o Decreto Estadual impugnado contém defeito de formação, uma vez que viola regra de competência legislativa privativa da União para a matéria.

Ressalta que, mesmo que se entenda que a matéria contida no ato normativo impugnado versa, meramente, sobre procedimento (art. 24, XI, CR), persiste a inconstitucionalidade formal, uma vez que a competência legislativa concorrente cabe à União quanto à edição de normas gerais (art. 24, $1º, da CR) e aos Estados a suplementar, apenas, quando existam normas federais (art. 24, $2º, da CR), de modo que o Decreto Estadual n. 21.256/16 extrapolou a autorização constitucional, em afronta à lei que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Com base nesse fundamento, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 21.256/16, dada a violação aos artigos 1º, 8º e 9º, da Constituição do Estado de Rondônia, que materializam reprodução obrigatória do disposto no art. 22, 1, da CR.

No que se refere à inconstitucionalidade material, afirma que o ato normativo impugnado viola texto expresso da Constituição estadual, notadamente quanto ao disposto no art. 148, caput, da Constituição de Rondônia, pois confere ao Policial

08/12/2017 pje.tiro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=48130b1c523af99dbO263ff0c4.... Militar atribuição dissonante de sua natureza constitucional, além de configurar desvio de função, invadindo as atribuições da Polícia Judiciária, a quem é reservada a apuração de infrações penais.

Diante desse quadro, isto é, considerada a violação ao comando estabelecido no art. 148, caput, da Constituição Rondoniense (texto de reprodução obrigatória pelos Estados quanto ao art. 144, 85º, da CR) requer seja declarada a inconstitucionalidade material do Decreto Estadual n. 21.256/16.

Discorre sobre a necessidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do

art. 27, da Lei n. 9.868/99.

Sustenta que apesar da existência de eventuais vícios na fase investigativa não contaminarem a ação penal, pois esta tem instrução probatória própria, impõe-se a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, no caso de procedência do pedido, com o propósito de evitar eventuais alegações de nulidade em termos circunstanciados já lavrados na forma do Decreto Estadual n. 21.256/16, e, em acordos ou ações penais deles decorrentes.

Nestes termos, requer a modulação dos efeitos da decisão prolatada nesta ADI, isto é, para que se só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

O requerente, em razão dos fatos narrados na petição inicial e ao argumento de que se encontram preenchidos os pressupostos legais, requer a concessão de medida cautelar, para fins de suspensão imediata da eficácia do Decreto Estadual n. 21.256/16.

Em relação à fumaça do bom direito, fundamenta-o no fato de que o pedido é relevante e plausível, pois o ato normativo impugnado viola o disposto nos artigos 1º, 8º c 9º e 148, da Constituição do Estado de Rondônia, que materializam reprodução obrigatória do disposto nos artigos 22, 1 e 144, 85º, da CR.

No que se refere ao perigo da demora, aduz que eventual demora para concessão da medida fará com que persista a inconstitucionalidade, a qual terá como resultado a elaboração de termos circunstanciados inconsistentes, com deficiências

08/12/2017 pje.tiro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=48130b1c523af99dbO263f0C4.... técnicas (sem manifestação da vítima a respeito da representação criminal, sem indicação do tipo penal) e sem os devidos laudos periciais inclusive, em alguns casos impedindo a formação da opinio delicti pelo Ministério Público.

Enfatiza que a elaboração de termos circunstanciados pela Polícia Militar poderá dar azo a eventuais alegações de nulidade, por violação à Constituição e leis federais, mas também conflito entre as atribuições das Polícias Militar e Civil e descompasso no recebimento de termos circunstanciados distintos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

Nestes termos, requer a concessão de medida cautelar, na forma do art. 27, da Lei n. 9.868/99.

O Excelentíssimo senhor Vice-Governador do Estado de Rondônia, prestou informações, nas quais requereu a improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade. (fls. 853/898)

Citação do Procurador-Geral do Estado de Rondônia (fl. 945).

A Procuradoria-Geral de Justiça de Rondônia, por meio de parecer, opinou pela concessão da medida cautelar pleiteada (fls. 949/951).

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Rondônia requereu seu ingresso no feito, na figura do amicus curiae (fls. 953/956).

Manifestação do Procurador-Geral do Estado de Rondônia que argui preliminar de inépcia da inicial por falta de relação entre a causa de pedir e os dispositivos supostamente violados da Constituição Estadual. No mérito, opina pelo indeferimento da medida cautelar com a consequente improcedência do pedido, ante a constitucionalidade da norma impugnada (fls. 977/985).

A Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais requereu seu ingresso no feito como amicus curiae (fls. 986/1.014).

08/12/2017 | pje.tiro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML .seam?ca=48130b1c523af99dbO263ff0c4...

É o relatório. Decido.

A matéria em discussão nesta ação não pode ser objeto de ADI, porquanto o ato normativo impugnado trata-se de um Decreto regulamentar, de modo que não há que se falar em inconstitucionalidade, pois a norma não vai além do conteúdo da lei.

Enfatizo que somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, de modo que se sujeitaria ao controle de constitucionalidade.

Portanto, é certo que o Decreto Estadual n. 21.256/16, que estabelece diretriz à integração dos procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, regulamenta o que já é previsto no

artigo 69, da Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Aliás, caso houvesse violação no presente caso, tal seria de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, de modo a incidir orientação do STF: se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade.

A propósito:

STF. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO REGULAMENTAR. NÃO SUJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 97 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ato regulamentar não está sujeito a controle de constitucionalidade, dado que, indo ele além do conteúdo da lei, materializa situação de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 8273 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013)

08/12/2017 pje.tiro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=48130b1c523af99dbO263ff0ca...

STF. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO $ 4º DO ART. 6-A DO DECRETO N. 4376/2002: NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO QUE SE PRESTA A REGULAMENTAR O DISPOSTO NA LEI N. 9.883/1999. 1. Os atos regulamentares, cujo conteúdo ultrapasse o que na lei regulamentada sc contém, podem estar civados de ilegalidade, Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(ADI 4176 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

STF. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LEI N. 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO 1. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. DECRETO N. 332/91, NORMA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. 1. Decreto n. 332/91. Norma regulamentar. Inconstitucionalidade de suas disposições por extrapolarem o comando da Lei n. 8.200/91. Alegação improcedente. Se a norma regulamentar padece de vícios dessa espécie, a questão se resolve no âmbito da legalidade e não no âmbito da inconstitucionalidade. 2. Eventual declaração de ilegalidade de preceitos da norma regulamentar não exime o contribuinte da observância da legislação regulamentada, tendo em vista que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos” (CTN, artigo 99). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI $19375 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 29/06/2005, DJ 19-08-2005 PP-00023 EMENT VOL-02201-18 PP-03493) Isto posto, a questão posta não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, uma vez que pela narrativa do

autor, o ato normativo teria ido além do conteúdo da lei. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. L Elmprimir |

CET

DECRETON. 21.256 . DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.

Estabelece diretriz à integração dos procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no artigo 69, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que a criação dos Juizados Especiais Criminais. por meio da Lei nº 9.099/95, se deu com o propósito de acelerar e desburocratizar o conhecimento, o processamento e o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo;

Considerando os esforços do E. de segurança pública a sua população:

stado de Rondônia em proporcionar melhor prestação dos serviços

Considerando que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência no local dos fatos melhora, consideravelmente, o patrulhamento ostensivo e o tempo-resposta no atendimento de chamados pela Polícia Militar;

Considerando que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência no local dos fatos representa benefícios diretos à sociedade pelo pleno atendimento recebido: garantia dos direitos da vítima que é atendida de imediato no local da ocorrência: e garantia dos direitos do infrator evitando condução desnecessária a outro Órgão Policial;

Considerando o teor do Acórdão exarado no Pedido de Providências nº 1461/2013-22, do Conselho Nacional do Ministério Público, no qual os Conselheiros, por unanimidade, opinaram pela regularidade dos convênios realizados entre os Ministérios Públicos do Pará e do Mato Grosso do Sul, bem como da Polícia Rodoviária Federal, para a realização dos Termos Circunstanciados disciplinados na Lei nº 9.099/95;

Considerando que o Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, do Conselho Nacional de Justiça do Supremo Tribunal Federal, no item 1.1.1, reconhece como autoridade policial, tanto a civil como a militar;

Considerando a Nota Técnica Conjunta do Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e do Ministério Público do Brasil, que manifestou publicamente a sua posição em favor da modernização do Sistema de Segurança Pública do Brasil, com a lavratura imediata do Termo Circunstanciado de Ocorrência, nas infrações de menor potencial ofensivo. pelo Policial Civil, Militar, Federal ou Rodoviário que primeiro atender o fato;

Considerando que a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia pronunciouse pelo não impedimento da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar:

Considerando o Memorando nº 05/2016. de 30 de agosto de 2016, da Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Rondônia, que considerou oportuna a sugestão para a criação de norma jurídica objetivando conceder à Polícia Militar Ambiental a competência para lavrar

ETR

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Termo Circunstanciado de Infração Penal diante de ilícitos ambientais, previstos na Lei Federal nº 9.605/98, enquadrados como crimes de menor potencial ofensivo:

Considerando que a Defensoria Pública do Estado de Rondônia conclui pela possibilidade da implementação de procedimento que permite a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar; e ainda,

Considerando o Parecer da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia que se manifestou

favorável à confecção de Termo Circunstanciado de Ocorrência por iniciativa das Polícias Militar e Rodoviária Federal:

DECRET