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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20868, de 12 de maio de 2016

Decreto nº 20868

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8 artigos
Art. 1.
Fica instituída a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, doravante denominada Mesa de Diálogo, para promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma justa e pacífica, os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do Governo do Estado de Rondônia diretamente envolvidos.

DECRETON. 20.868 DE 12 DE MAIO DE 2016.

Institui a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuição que lhe confere o artigo

65, inciso XIV, da Constituição do Estado, conforme disposto no artigo 6º da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, DECRETA:

Art. 2.
A Mesa de Diálogo de que trata o artigo 1º observará as seguintes diretrizes:

1 - preservação do direito à vida e da dignidade humana;

H - observância dos direitos sociais à moradia e ao trabalho;

HI - observância da função social da cidade e da propriedade;

IVrealização, a título preferencial, de audiências prévias à adoção de atos executórios em matéria socioambiental e fundiária;
Vparticipação das partes interessadas;
VIenvolvimento dos representantes da sociedade civil na composição da solução dos conflitos; e
VIIacompanhamento da implementação das soluções pactuadas e das obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.
Art. 3.
A Mesa de Diálogo será composta por:

1 - representantes do Poder Executivo Estadual:

a)Casa Civil;
b)Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI,
c)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
d)Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

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e)Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;
f)Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS;

£) Superintendência de Desenvolvimento - SUDER;

h)Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;
i)Comando Geral da Polícia Militar - PMRO;

)) Delegado Geral da Polícia Civil;

k)Casa Militar; e
1)Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE/RO.

IH - representantes da sociedade civil organizada que atuam em conflitos socioambientais e fundiários urbanos e rurais e outras entidades indicadas por seus respectivos integrantes, nos termos do regimento interno da Mesa de Diálogo;

IN - representantes convidados:

a)da Assembleia Legislativa - ALE/RO;
b)do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/JRO;
c)da Justiça Federal da Primeira Região;
d)do Ministério Público Estadual - MPE;
e)do Ministério Público Federal - MPF;
f)da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO;

£) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

h)Ouvidoria Agrária Nacional;
i)do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;
5)da Comissão Pastoral da Terra Regional Rondônia - CPT/RO;
k)da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia;
1)Advocacia Geral da União; e
m)outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos.

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IVintegrantes das ocupações, entidades e outras partes interessadas, inclusive os proprietários dos terrenos em situação de conflito, indicados nos termos do regimento interno da Mesa de Diálogo, que por sua experiência pessoal ou institucional possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos. $ 1º. A coordenação da Mesa de Diálogo será exercida pela CASA CIVIL em conjunto com a SESDEC, ressalvada a definição de ações no nível operacional de competência de cada órgão ou entidade. $ 2º, Cada órgão ou entidade terá um representante e um respectivo suplente para substituição em suas ausências e impedimentos. $ 3º. Os representantes e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades aos quais estejam vinculados, mediante ofício encaminhado à coordenação da mesa. $ 4º. A atuação no âmbito da Mesa de Diálogo não será remunerada. $ 5º, O resultado dos trabalhos da Mesa de Diálogo será consolidado em documento oficial, que conterá a totalidade dos trabalhos realizados, o registro circunstanciado de fatos relevantes, o posicionamento de cada participante e os encaminhamentos que serão adotados.
Art. 4.
Compete à Mesa de Diálogo:
Ielaborar seu regimento interno e demais normas de organização necessárias à formação e implementação das soluções pactuadas e obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas;

Il - acompanhar os procedimentos de avaliação da implementação das soluções e obrigações pactuadas e de seus resultados, inclusive mediante a formulação e a mensuração de indicadores de desempenho;

IIIbuscar soluções alternativas de moradia adequada prévias à execução administrativa do despejo;
IVreceber a manifestação formal de adesão às obrigações pactuadas;
Vdebater e propor a revisão dos resultados e da vigência das soluções e obrigações pactuadas;
VIinstituir grupos de trabalho para estudos ou tratamento de assuntos correlatos aos seus objetivos;
VIIsolicitar aos órgãos competentes a prestação de informações fundiárias e fiscais dos imóveis em situação de conflito;
VIIIencaminhar ao Poder Público sugestões para a formação do cadastro das comunidades localizadas nas ocupações urbanas e rurais; e
IXapresentar sugestões de anteprojetos de lei e outras normas, bem como de políticas públicas relativas à temática deste Decreto. AO oa Bor) p RCA

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Art. 5.
Os órgãos e entidades participantes da Mesa de Diálogo promoverão a sua divulgação em seus sítios eletrônicos e outros meios de comunicação, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis.
Art. 6.
Os órgão e instituições representados na Mesa de Diálogo prestarão apoio técnico, logístico e operacional necessários às atividades da Mesa de Diálogo.
Parágrafo únicoHavendo necessidade de realização de reunião fora da Capital do Estado, o deslocamento fica a cargo de seus respectivos órgãos.
Art. 7.
O planejamento operacional nos casos de deslocamentos de força policial para atender requisição judicial pela Polícia Militar do Estado, sempre que o cumprimento possa acarretar consequências sociais com repercussão na ordem pública, deverão ser informadas ao Chefe da Casa Militar, ouvida a Mesa de Diálogo.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2016, 128º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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