Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22021, de 14 de junho de 2017
Decreto nº 22021
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO HI – DA DIRETORIA EXECUTIVA CAPÍTULO IV – DAS CAMARAS TÉCNICAS CAPÍTULO V – DA SECRETARIA EXECUTIVA CAPÍTULO VI – DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO VII – DA GESTÃO FINANCEIRA CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAISArt. 1.
Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros Grupos envolvidos em Conflitos Socioambientais e Agrários.
Ea Edi Ba ij DECRETON. 22.021, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Aprova o Regimento Interno da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros Grupos envolvidos em Conflitos Socioambientais e Agrários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2017, 129º da República.
PA PES á A CE / AM CONFÚCJO AIRES MOURA Governador
L Es e Estad E ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DA MESA DE DIÁLOGO E NEGOCIAÇÃO PERMANENTE COM OCUPAÇÕES URBANAS E RURAIS E OUTROS GRUPOS ENVOLVIDOS EM CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS E AGRÁRIOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta deliberação estabelece o Regimento Interno da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros Grupos envolvidos em Conflitos Socioambientais e Agrários, doravante denominada Mesa de Diálogo, que tem como objetivo promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma justa e pacífica, os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do Governo diretamente envolvidos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2.
A estrutura orgânica da Mesa de Diálogo é a que se segue:
IPleno;
IH - Diretoria Executiva:
HI - Câmaras Técnicas; e
IVSecretaria Executiva.
Art. 3.
, O Pleno, instância superior de deliberação da Mesa de Diálogo, tem como competências aquelas dispostas no artigo 4º, do Decreto nº 20.868, de 12 de maio de 2016, e será presidida pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, a quem competirá a coordenação dos trabalhos com a participação conjunta da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e a Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
Parágrafo únicoO Presidente da Mesa de Diálogo será substituído, em suas faltas e impedimentos nas reuniões do Pleno, pelo seu Suplente ou representante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e, na falta destes, por outro representante por ele indicado.
Art. 4.
Ao Presidente da Mesa de Diálogo compete:
Idefinir a pauta das reuniões do Pleno;
IImanter a ordem na condução dos trabalhos, suspendendo-os sempre que necessário;
HI - assinar as correspondências, memórias de reunião, deliberações e atos do Pleno;
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IVrepresentar a Mesa de Diálogo; /3) A é
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Vsubmeter à apreciação do Pleno, quando necessário, os assuntos que lhe for encaminhados; e
VIcriar oportunidades e facilidades para a participação democrática de todos os membros/representantes da Mesa de Diálogo.
Art. 5.
Aos demais membros/representantes da Mesa de Diálogo compete:
Icomparecer às reuniões, na impossibilidade, enviar suplente e sempre justificar ausências inadiáveis;
IIparticipar do debate das matérias em discussão, sempre com espírito construtivo; requerer informações, providências e esclarecimentos à Secretaria Executiva, sempre que entender necessário;
IVpropor matéria ao Pleno por meio de inclusão na pauta;
Vpropor questão de ordem nas reuniões do Pleno;
VIobservar em suas manifestações o bom senso e decoro visando uma convivência harmoniosa; e
VIIzelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno.
CAPÍTULO HI – DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 6.
A Diretoria Executiva da Mesa de Diálogo é composta por seu Presidente e pelos representantes da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia - OAB/RO, competindo-lhe:
Izelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando, para esse fim, as providências que se fizerem necessárias.
IIacompanhar o acolhimento das deliberações do Pleno, verificando se houve efetividade das medidas; e HI - criar Câmaras Técnicas para estudos ou tratamentos de assuntos correlatos aos seus objetivos.
CAPÍTULO IV
DAS CAMARAS TÉCNICAS
Art. 7.
A Mesa de Diálogo poderá instituir Câmaras Técnicas para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias específicas.
Art. 8.
As Câmaras Técnicas tratarão das temáticas Urbana, Rural e outras que se apresentarem necessárias. 7
Art. 9.
As Câmaras Técnicas terão seus componentes, cronograma e data de encerramento dos seus trabalhos estabelecidos pelos membros da Mesa de Diálogo pelo Pleno.
Art. 10.
O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a critério dos membros da Mesa de Diálogo, durante a reunião do Pleno, quando for necessário, mediante justificativa do representante da Câmara Técnica.
Art. 11.
Além das Câmaras Técnicas, a Mesa de Diálogo poderá instituir grupos de trabalho para estudos ou tratamento de assuntos correlatos aos seus objetivos.
Art. 12.
Os componentes das Câmaras Técnicas poderão ser escolhidos entre os membros da Mesa de Diálogo, ou indicados especialistas e interessados na matéria em discussão.
Art. 13.
A forma de funcionamento das Câmaras Técnicas será determinada pelos seus membros.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 14.
A Secretaria Executiva da Mesa de Diálogo, a cargo da Casa Civil, é o órgão de apoio e de suporte administrativo, competindo-lhe:
1 - preparar as reuniões do Pleno, incluindo convites, preparação de informes, remessa de materiais aos representantes dos órgãos e entidades e outras providências;
IH - acompanhar as reuniões do Pleno e lavrar a ata;
IIprovidenciar a remessa da cópia da ata a todos os componentes do Pleno;
IVdar ampla publicidade a todos os atos de convocação das reuniões e demais atividades da Mesa de Diálogo;
Vdar encaminhamento às conclusões do Pleno e acompanhar a implantação das deliberações de reuniões anteriores;
VIdespachar os processos e expediente de rotina;
VIIelaborar relatório de todas as atividades da Mesa de Diálogo;
VIIIprovidenciar a publicação das deliberações da Mesa de Diálogo na página eletrônica da Mesa; e
IXmanter organizada a pauta de debates da Mesa.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 15.
A reunião ordinária do Pleno ocorrerá bimestralmente, seguindo calendário préestabelecido e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou substituto legal, ou a pedido de 5 (cinco) de seus representantes/membros. eds
Parágrafo únicoAs reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias objeto de sua convocação.
Art. 16.
As convocações para as reuniões da Mesa de Diálogo serão realizadas pela Secretaria Executiva com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência nas reuniões ordinárias e, nas reuniões extraordinárias, até o dia anterior à sua realização, conforme a urgência da demanda.
Art. 17.
A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será realizada por meio eletrônico, por meio do endereço eletrônico (e-mail e/ou telefone) com definição de dia, local e hora da reunião, acompanhada da pauta e dos documentos a serem submetidos à discussão e deliberação.
Parágrafo únicoDo expediente de convocação deverá constar, obrigatoriamente:
Ipauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objetos de discussões e deliberações; e
IIrelação de instituições eventualmente convidadas e descrição dos assuntos a serem por elas tratados.
Art. 18.
As reuniões do Pleno ocorrerão ordinariamente na sala de reuniões da Casa Civil ou da SESDEC e, extraordinariamente, no local do conflito, mediante condições que viabilizem a realização das mesmas (logística, cessão de espaço, estrutura física, etc), a critério do Presidente da Mesa de Diálogo.
Art. 19.
Os representantes das ocupações, entidades e outras partes interessadas, inclusive os proprietários dos terrenos em situação de conflito poderão ser convidados a participar das reuniões do Pleno pela Secretaria Executiva, conforme a pauta a ser discutida nas reuniões, pauta esta que lhes será informada quando do convite.
Art. 20.
A deliberação das matérias discutidas no Pleno deverá obedecer à seguinte sequência: I-o Presidente apresentará o item incluído na pauta e dará a palavra ao seu responsável;
IIfinda a exposição, a matéria será colocada em discussão podendo qualquer um dos presentes manifestar-se a respeito; e
IIIas deliberações e encaminhamentos serão acordados pelo Pleno.
Art. 21.
As reuniões do Pleno serão registradas em atas que, após aprovadas pela Diretoria Executiva, encaminhadas pelo endereço eletrônico (e-mail) aos participantes que assinarem a lista de presença.
Art. 22.
O Pleno poderá apreciar, nas reuniões ordinárias, matéria não constante de pauta, mediante justificativa do seu membro e aprovação dos demais membros presentes.
Parágrafo únicoA matéria proposta e não discutida em reunião poderá ser incluída na pauta da reunião subsequente, seja ordinária ou extraordinária.
Art. 23.
As deliberações da Mesa de Diálogo serão tomadas pela maioria de seus representantes/membros e terão caráter de orientação nãô vinculante à Administração Pública.
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Parágrafo únicoTerão direito a voto no Pleno os representantes/membros relacionados no Decreto nº 20.868, de 12 de maio de 2016.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 24.
A gestão financeira da Mesa de Diálogo será responsabilidade da Casa Civil. . CAPÍTULO VIII DAS SUSPENSÕES E SUBSTITUIÇÕES DE MEMBROS/REPRESENTANTES
Art. 25.
Em caso de descumprimento do inciso I, do artigo 5º, deste Regimento (ausências injustificadas), na proporção de 2 (duas) reuniões seguidas, o membro/representante da Mesa de Diálogo será substituído, devendo a Secretaria Executiva da Mesa de Diálogo informar o Orgão/Secretaria que indicou o membro/representante, visando providências quanto à indicação de novo membro.
Art. 26.
Objetivando manter um ambiente respeitoso e colaborativo, qualquer manifestação de caráter antiético, desrespeitoso ou ofensivo, praticada por membros/representantes da Mesa de Diálogo, será considerada infringência aos incisos Il e VI, do artigo 5º, deste Regimento, podendo seu Presidente ad referendum proceder com o afastamento do membro/representante, solicitando ao Orgão/Secretaria nova indicação.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27.
As propostas de deliberações que implicarem despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita.
Art. 28.
A atuação na Mesa de Diálogo não será remunerada e os gastos relativos às viagens e diárias de seus membros será de responsabilidade dos respectivos Orgãos e Entidades.
Art. 29.
, Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pela Diretoria Executiva.
Art. 30.
Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
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