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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20766, de 12 de abril de 2016

Decreto nº 20766

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
, Fica constituído o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar - MENP, para dar suporte operacional e técnico-científico, às atividades desenvolvidas pela Mesa Estadual de Negociação Permanente, com as seguintes atribuições:
Ireceber e autuar as demandas que sejam encaminhadas à MENP;

IL - instruir os autos dos processos administrativos com o levantamento de dados e documentos necessários à compreensão e resolução da matéria:

IIelaborar pareceres jurídicos e estudos de impactos financeiro/orçamentário nos casos que envolvam qualquer aumento de despesa aos cofres públicos;
IVrealizar estudos sociais, financeiros e orçamentários, levantamentos de informações e análise de conteúdos, visando gerar subsídios aos processos governamentais relacionados à modernização da gestão pública; e
Vcoordenar e estabelecer a pauta das sessões deliberativas dos processos que serão submetidos à apreciação da MENP, com a consequente convocação dos órgãos e agentes interessados.

DECRETON. 20.766 , DE 12 DE ABRIL DE 2016.

Constitui e nomeia membros do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, para dar suporte à Mesa de Negociação Permanente - MENP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, conforme dispõem os artigos 107 e 109, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, e

Considerando a complexidade das matérias submetidas à apreciação da Mesa de Negociação Permanente - MENP;

Considerando a necessidade de resguardar o interesse público e os princípios constitucionais da legalidade e eficiência da Administração Pública; e

Considerando a exigência prévia de análise e de manifestação específica acerca dos temas de competência da MENP alçados a sua deliberação,

DECRETA:

Art. 2.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar atuará sob a coordenação dos membros permanentes da Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP.
Art. 3.
Os pedidos de documentos e informações deverão ser feitos pelo Coordenador-Geral, mediante Ofício, à autoridade competente, que deverá atender ao pedido no prazo solicitado, a bem do interesse público.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho Multidisciplinar será composto pelos seguintes membros: ey

, ; CU Ul y

ICoordenadora-Geral: HELENA DA COSTA BEZERRA, matrícula n. 300130643 - SEGEP;

Il - Subcoordenador: PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL, matrícula n. 300002546 - SEPOG:

IIEquipe Técnica:
a)EMERSON SILVA CASTRO, matrícula n. 300130463 - CASA CIVIL:
b)HELDER RISLER DE OLIVEIRA, matrícula n. 300107825 - DITEL; e
c)THIAGO DENGER QUEIROZ, matrícula n. 300124633 - PGE;
IVEquipe de Apoio:
a)JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA, matrícula n. 300023983 - SEFIN:
b)JOSÉ LOURENÇO DA SILVA FILHO, matrícula n. 300007233 - SEPOG; e
c)DALVA SANTOS DE ALMEIDA, matrícula n. 300135616 - SEGEP.
Art. 5.
A participação dos membros no Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar será considerada função de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 6.
Os membros permanentes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos efetivos. sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 1º de março de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2016, 128º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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