Decreto Estadual de Rondônia nº 20488, de 26 de janeiro de 2016

Decreto nº 20488

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DECRETO N.20.488 , DE 26 DEJANEIRO DE 2016.

Designa Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designada a CB BM RE 0393-5 NATHÁLIA DE SÁ LOBATO, para exercer suas funções na Casa Civil, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, com ônus para o Orgão de destino, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.

Art. 2.

Fica considerada como designada a CB BM RE 0393-5 NATHÁLIA DE SÁ LOBATO, no período compreendido entre 21 de agosto a 31 de dezembro de 2015, por ter exercido suas funções junto à Casa Civil, com ônus para o Órgão de destino, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, proceder aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II,

artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam cessados os efeitos do Decreto n. 19.578, de 10 de março de 2015, a contar de 21 de agosto de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2016, 128º da República.

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79 Es

CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20488, de 26 de janeiro de 2016

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