Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22142, de 25 de julho de 2017
Decreto nº 22142
DECRETO N.22.142 , DE 25 DE JULHO DE 2017.
Revoga o Decreto nº 20.338, de 3 de dezembro de 2015, que “Declara a utilidade pública para desapropriação da área situada na Avenida Guaporé, Setor 17, no Município de Porto Velho para implantação da Rodoviária Municipal de Porto Velho.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 20.338, de 3 de dezembro de 2015, que “Declara a utilidade pública para desapropriação da área situada na Avenida Guaporé, Setor 17, no Município de Porto Velho para implantação da Rodoviária Municipal de Porto Velho”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2017, 129º da República.
SRTA A CAÃA dá
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador