Decreto Estadual de Rondônia nº 20283, de 13 de novembro de 2015

“S 4º. Para fins da inscrição de que trata o caput deste artigo. as Unidades Gestoras Responsáveis deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes até 31 de dezembro de 2015.

$ 5º. Os saldos de Restos a Pagar “Processados” e de Restos a Pagar “Não Processados”. sendo estes liquidados ou não, correspondente à Fonte de Recurso do Tesouro os quais em 31 de dezembro de 2015 não dispuserem de saldo financeiro, deverão ser contingenciados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG à conta de dotação orçamentária correspondente a respectiva Unidade Gestora Responsável constante da Lei Orçamentária Anual de 2016.

$ 6º. A verificação do saldo financeiro das Unidades Gestoras Responsáveis será realizada pela Superintendência de Contabilidade, por meio do SIAFEM, DIVER PORT, e/ou conciliações bancárias.

8 7º. Os saldos de Restos a Pagar “Processados” e de Restos a Pagar “Não Processados” inscritos em exercícios anteriores até o exercício financeiro de 2010 terão validade até a data de 31 de dezembro de 2015, tendo em vista a concretização da prescrição quinquenal, ressalvadas as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas, conforme os artigos 199 e 202, do Código Civil e/ou hipóteses de erro quando da inscrição ou de fato superveniente devidamente demonstrado e justificado, que impossibilite o cancelamento até 30 de dezembro de 2015.

$ 8º. Após o cancelamento de Restos a Pagar que vier a ser executado, havendo interesse em se reativar o processo de realização do serviço ou do recebimento do bem ou material correspondente, tais valores deverão ser consignados no orçamento do exercício financeiro de 2016 pagos à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elementos com base no artigo 37, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

$ 9º. As despesas relativas às diárias e suprimentos de fundos não deverão ser inscritas em “Restos a Pagar”

$ 10. Em observância ao princípio da anualidade do orçamento devem ser empenhadas no exercício financeiro somente as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2015. conforme as datas-limites definidas no Anexo Unico.

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$ 10. Em observância ao princípio da anualidade do orçamento devem ser empenhadas no exercício financeiro somente as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2015, conforme as datas-limites definidas no Anexo Único.

$ 11. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo as Unidades Gestoras Responsáveis devem verificar, a exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte, e adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.

$ 12. Excetuam-se das disposições contidas neste artigo as despesas de caráter legal, constitucional, emendas parlamentares e outras definidas pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.”.

“Art. 5º, As despesas incritas em Restos a Pagar referente aos serviços de saúde e educação, devem ser pagas até o final do primeiro trimestre de 2016, sob pena de serem desconsideradas para fins de cálculo do percentual estabelecido no artigo 212, da Constitução Federal, e artigo 77, incisos II e III, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal”.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2015, 127º da República.

dedo. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador