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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20172, de 6 de outubro de 2015

Decreto nº 20172

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
Para encerramento do exercício Financeiro de 2015, ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo Unico deste Decreto.
Parágrafo únicoA perda dos prazos dispostos no Anexo único a que se refere o caput deste artigo implicará a responsabilidade do servidor encarregado da informação, do Ordenador de Despesa, de cada unidade/órgão, no âmbito de suas áreas de competência.

DECRETO N. 20.172 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015, para órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Estadual.

. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,

Art. 2.
A partir da publicação deste Decreto e até a entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas do Estado são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 3.
A execução orçamentária da despesa deverá observar o princípio da anualidade do orçamento e o regime de competência.
Art. 4.
As despesas orçamentárias legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2015 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não processados, limitadas às disponibilidades financeiras correspondentes, conforme disposto no artigo 36 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o artigo 42 da Lei Federal n. 101/2000 - LRF com validade até 31 de dezembro de 2016.

8 1º. Os empenhos referentes às despesas de que trata o caput, serão carregados para 2016 e bloqueados, devendo suas liberações ser autorizadas simultaneamente pelos secretários de Finanças e Planejamento (SEFIN e SEPOG), até o limite das disponibilidades de caixa de cada Fonte/Destinação dos recursos, devendo as unidades gestoras cancelarem, até 26 de janeiro de 2016, os empenhos que excederam esse limite.

$ 2º. Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido no $ 1º, a SEPOG/SEFIN cancelará todos os empenhos que excederem o limite financeiro até 31 de janeiro de 2016.

83º. Até 15 de janeiro de 2016, as unidades orçamentárias deverão encaminhar à Superintendência de Contabilidade os extratos de todas as suas contas bancárias, com os saldos finais de 31 de dezembro de 2015, inclusive das aplicações financeiras, que deverão estar espelhados contabilmente no SIAFEM.

Art. 5.
Os RPNP inscritos, sem disponibilidade financeira, independente do exercício, deverão ser

cancelados em 31 de 777

$ 1º. O não-cumprimento, pela Unidade Executora, do disposto no caput deste artigo, ensejará o cancelamento automático pela Superintendência de Contabilidade/SEFIN, até 31 de janeiro de 2016, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO.

8 2º. Independentemente da data-limite estabelecida no caput deste artigo, os RPNP identificados como insubsistentes ou sem disponibilidade financeira no transcorrer do exercício deverão ser, cancelados pela Unidade Orçamentária.

8 3º. Excetuam-se das disposições contidas neste artigo as despesas de caráter legal/constitucional e outras definidas pela SEFIN/SEPOG.

8 4º. As despesas inscritas em Restos a Pagar referente à serviços de saúde e educação, devem ser pagas até o final do primeiro trimestre de 2016, sob pena de serem desconsideradas para fins de cálculo do percentual estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal e artigo 77, incisos II e III dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.

Art. 6.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ficam, obrigados a prestar informações à Superintendência de Contabilidade/SEFIN, por meio de Relatório de Conformidade Contábil - RCC, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influir na interpretação dos resultados do exercício, bem como às incorreções de processamento que possam ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento do exercício.
Parágrafo únicoA não-manifestação no prazo estabelecido no caput deste artigo implicará a validação dos resultados processados, automaticamente, pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO.
Art. 7.
Os lançamentos de encerramento do exercício, a apuração dos balanços, a emissão dos relatórios que compõem o Balanço Geral do Estado e os demonstrativos dos órgãos e entidades serão processados, automaticamente, pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO.
Parágrafo únicoOs titulares de órgãos e entidades, ordenadores de despesa e contadores são diretamente responsáveis pelos resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas unidades orçamentárias, cujo processamento automático não os exime dessa responsabilidade.
Art. 8.
Fica a Superintendência de Contabilidade/SEFIN autorizada a promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício junto aos órgãos e às entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos, até o dia 31 de janeiro de 2016.
Parágrafo únicoOs ajustes contábeis efetuados pela Superintendência de Contabilidade/SEFIN não eximem de responsabilidade os contadores das Unidades Orçamentárias sobre a certificação dos registros contábeis efetuados, bem como sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos órgãos e unidades abrangidos por este Decreto.
Art. 9.
Competem à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN e à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamentário e Gestão - SEPOG promover a adequação dos limites e prazos do

Poder Executivo para a realização de empenho e o pagamento às disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 10.
Compete à Controladoria-Geral do Estado - CGE a elaboração do relatório e certificado de auditoria, que acompanharão as contas governamentais, em cumprimento ao disposto no inciso XIV, do

artigo 65, da Constituição Estadual.

Art. 11.
Compete à Controladoria-Geral do Estado - CGE e às unidades de Auditoria Interna, responsáveis pela avaliação do controle interno do Poder Executivo, por meio do acompanhamento dos atos praticados no âmbito dos órgãos e unidades da Administração Pública Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com a consequente responsabilização dos servidores e dirigentes que não atenderem às determinações nele contidas.
Art. 12.
Sem prejuízo da competência e autonomia constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública, no que couberem as disposições deste Decreto.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de outubro de 2015, 127º da República.

ÉLI. MOURA

CONFÚCIO Governador

ANEXO ÚNICO LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015

I09 de outubro de 2015 — data limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa, a ser enfrentada com a Fonte/Destinação de Recursos do Tesouro — 0100, exceto os referentes aos gastos com pessoal, dívida pública, transferências constitucionais/legais e emendas parlamentares:

H - 10 de novembro de 2015 — data limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa, a ser enfrentada com as demais Fonte/Destinação de Recursos, exceto os referentes aos gastos com pessoal e sentenças judiciais.

HI - 29 de dezembro de 2015 — entrega à Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CGP da SUGESPE, dos relatórios relativos aos inventários de bens imóveis e móveis;

IV29 de dezembro de 2015 — registro de ordens de pagamento e transferências financeiras por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, e respectiva transmissão às instituições financeiras credenciadas;
V29 de dezembro de 2015 — liquidação de despesas do exercício;
VI12 de janeiro de 2016 — entrega aos órgãos de contabilidade do levantamento da dívida ativa e dívida passiva;
VII12 de janeiro de 2016 — registros pelos órgãos e entidades dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício;
VI15 de janeiro de 2016 - encaminhamento dos extratos bancários comprobatórios do saldo contábil dos mesmos;
IX20 de janeiro de 2016 — disponibilização no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO de dados relativos à Receita Orçamentária bem como as transferências para os municípios, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar Federal n. 11, de 4 de maio de 2000;
X26 de janeiro de 2016 — encaminhamento aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do demonstrativo da Receita Corrente Líquida, para fins de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;
XIAté o dia 15 de janeiro de 2016 — cancelamento pelas Unidades gestoras de empenhos do exercício de 2015 que excederem as disponibilidades de caixa;
XII20 de janeiro de 2016 — cancelamento pela SEPOG/SEFIN dos empenhos de exercício de 2015 que excederem a disponibilidade de caixa e que não foram cancelados pelas unidades gestoras.
XIII04 de fevereiro de 2016 — encaminhamento à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Finanças, pela SEDUC e SESAU, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices

constitucionais; Ger”

XIV19 de fevereiro de 2016 — emissão, por meio do SIAFEM-RO, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal n. 4.320, de 1964;
XV26 de fevereiro de 2016 — encaminhamento à Superintendência de Contabilidade/SEFIN, pela Controladoria-Geral da Receita Estadual — CRE/SEFIN, do relatório evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e Judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos do artigo 58 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000; e
XVI25 de março de 2016 — encaminhamento à Superintendência de Contabilidade/SEFIN, pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG de relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas, com especial enfoque sobre os programas voltados às áreas de educação, saúde, segurança e obras públicas.

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