Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19930, de 1 de julho de 2015
Decreto nº 19930
DECRETO N. 19.930 +DE 1º DE JULHO DE 2015.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de
2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, a contar de 1º de janeiro de 2015, o SUB TEN PM RE 5844-7 CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTO, com ônus para o órgão de destino, para exercer Cargo de Direção Superior, na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto n. 19.651, de 24 de março de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos a contar de 1º de janeiro de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de julho de 2015, 127º da República.
A
conticio. AIRES MOURA Governador