Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19651, de 24 de março de 2015
Decreto nº 19651
DECRETO N9.651, DE 24 DE. MARÇO: . DE 2015.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, o St PM RE 5844-7 CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTO, para exercer suas funções na Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG/RO, a contar de 1º de janeiro de 2015, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606,
de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o St PM RE 5844-7 CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTO ao Quadro da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar, de acordo com o inciso I, 8 1º, do artigo 79 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o St PM RE 5844-7 CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTO, na condição de adido ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM/RO, para efeitos de controle e escrituração de alterações, confôrme dispoem os artigos 80.e 8] do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia — PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo artigo 82 do Decreto-Lei nº. 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto da PMRO.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos a contar de 1º de janeiro de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2015, 1279 da Republica.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.