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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19826, de 12 de maio de 2015

Decreto nº 19826

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10 artigos
Art. 1.
Fica criada a Comissão Especial Multidisciplinar com o objetivo de realizar todas as medidas necessárias à solução dos impactos ocasionados pelos búfalos (Bubalus bubalis) que se

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encontram na área da Fazenda Pau D'Oleo e imediações com impacto direto, dentro das limitações de ação de acordo com o domínio da área, onde atuará mediante autorização expressa do detentor.

DECRETON. 19.826 .DE12 DE MAIO DE 2015.

Cria Comissão Especial Multidisciplinar para realizar todos os atos necessários às ações de manejo dos búfalos (Bubalus bubalis) da Fazenda Pau D'Óleo, de propriedade do Estado, no Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual. e

Considerando a necessidade de solução urgente dos passivos ambientais ocasionados pela introdução de búfalos na propriedade denominada Fazenda Pau D'Óleo, pertencente ao patrimônio do Estado, localizada no Município de São Francisco do Guaporé;

Considerando que a introdução desses animais foi realizada pelo Estado em decorrência de projeto agropecuário não executado;

Considerando que o búfalo é um animal, pela legislação, exótico e sois, e que seu habitat tem características diversas da região rondoniense;

Considerando que os impactos gerados pelos búfalos na região vêm alterando consideravelmente o ecossistema, com reflexos perceptíveis na cadeia trófica da ictiofauna, mamíferos, aves, danos à vegetação e outros, além das mudanças implementadas em relação ao potencial hídrico. gerando efeitos diretos no poder de retenção de água na região a ponto de atingir o ciclo hidrológico - regime de chuvas;

Considerando que a Fazenda Pau D'Óleo está localizada na zona de entorno da Reserva Biológica Federal - Rebio do Guaporé, conforme preconizado no Decreto Federal n. 99.274/90, que atribui à área as mesmas condicionantes de preservação do interior da Unidade de Conservação:

Considerando que a política estadual de controle sanitário implica na adoção de medidas de acompanhamento de toda e qualquer endemia que possa alcançar o setor produtivo da pecuária;

Considerando a instauração do Inquérito Civil Público n. 1.31.000.000325/2009-15 pelo Ministério Público Federal, cujo objeto é apurar informações de Sítios Arqueológicos danificados por intervenções humanas (aterros e pista de pouso) e pelos búfalos na Fazenda Pau D'Oleo na Rebio do Guaporé:

Art. 2.
A Comissão Especial Multidisciplinar será coordenada e supervisionada por membros do Gabinete do Governador, ao qual estará diretamente ligada por suas atribuições.
Art. 3.
Sem prejuízo das competências dos órgãos com pertinência temática, a Comissão Especial Multidisciplinar será nomeada por ato do Governador, com a seguinte composição:
Ium Coordenador-Geral, vinculado diretamente à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

H - um Subcoordenador, vinculado diretamente à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM:;

HI - um Secretário, vinculado diretamente à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

IVum membro da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON e seu respectivo suplente;
Vum membro da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e seu respectivo suplente;
VIum membro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA e seu respectivo suplente;
VIIum membro do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBio e seu respectivo suplente;
VIIIum membro do Batalhão de Polícia Ambiental - BPA e seu respectivo suplente;
IXum membro da Agência Estadual de Vigilância em Saúde — AGEVISA e seu respectivo

suplente; |

Xum membro do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis — IBAMA e seu respectivo suplente:
XIum membro da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia — EMATER e seu respectivo suplente:
XIIum membro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI e seu respectivo suplente:
XIIIum membro da Universidade Federal de Rondônia — UNIR e seu respectivo suplente;

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XIVum membro da Superintendência Estadual de Turismo — SETUR e seu respectivo suplente; e
XVum membro da Coordenadoria Técnica Legislativa - COTEL e a joio suplente.
Art. 4.
A composição da Comissão Especial Multidisciplinar fiará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
Constituem atribuições da Comissão Especial Multidisciplinar: |

1 - promover todos os estudos técnicos concernentes aos impactos gerados pelos búfalos na área estipulada no artigo 1º deste Decreto; |

IIelaborar o projeto de execução do manejo de búfalos e apresentá-lo aos órgãos responsáveis pela expedição das autorizações, permissões e licenças em todas as esferas afetas ao problema;

HI - acompanhar os órgãos envolvidos na execução das ações programas, prestando a devida assessoria técnica e operacional para o melhor andamento possível das atividades;

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IVdefinir e deliberar sobre a execução, custeio. programação e avaliação das áreas de atuação, especificando os recursos que deverão ser alocados para consolidação dm ações programadas e previsão orçamentária junto ao órgão competente;
Vreunir-se de acordo com a convocação da Coordenação da Comissão para elaboração de todos os atos pertinentes à execução das ações programadas;
VIapresentar, trimestralmente, relatório circunstanciado ao Governador das ações realizadas. em execução e, ainda, os encaminhamentos feitos para o cumprimento das metas; e
VIIexercer outras atribuições definidas por ato do Governador.
Art. 6.
A Comissão Especial Multidisciplinar ficará instituída enquanto perdurarem as ações de manejo dos búfalos na Fazenda Pau D'Oleo.
Art. 7.
Os integrantes da comissão exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de origem, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito, sendo os serviços prestados considerados de relevância para o Estado.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI. da Secretaria de Estao do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. o |

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Art. 9.
, Ficam revogados os Decretos n. 16.400, de 13 de dezembro de 2011, e n. 16.914, de 17 de julho de 2012.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2015, 127º da República. VAU Pá CC

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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