Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20534, de 4 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20534
DECRETO N.20.534 ,DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera dispositivo do Decreto n. 19.567, de 10 de março de 2015, que “Regulamenta a Gratificação de Atividade Licitatória devida aos servidores integrantes da Carreira do Grupo Ocupacional de Nível Superior, do cargo Técnico em Licitações, previsto no Anexo 1, da Lei Complementar n. 711, de 24 de abril de 2013.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
O caput do artigo 3º, do Decreto n. 19.567, de 10 de março de 2015, que “Regulamenta a Gratificação de Atividade Licitatória devida aos servidores integrantes da Carreira do Grupo Ocupacional de Nível Superior, do cargo Técnico em Licitações, previsto no Anexo 1, da Lei Complementar n. 711, de 24 de abril de 2013.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3.
A Gratificação de que trata este Decreto será concedida aos servidores no valor correspondente ao montante de pontos obtidos no mês, de acordo com o Quadro de Detalhamento de Tarefas e Pontuações - QDTP, Anexo II, deste Decreto, observado o limite de 2.520 (dois mil quinhentos e vinte) pontos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor a partir data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de fevereiro de 2016, 128º da República.
7! D JE
PUC LE
é
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.