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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19202, de 29 de setembro de 2014

Decreto nº 19202

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo do Estado de Rondônia obedece às normas estabelecidas por este Decreto.
Parágrafo únicoO servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho previstas neste artigo optará pelo adicional correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hipótese, a acumulação.

J AM E bh, Wa A DECRETON. 19.202 .DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

Regulamenta a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 2.
Fica criado, no âmbito da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos, o Núcleo de Proteção e Saúde do Servidor com as seguintes competências:
Irealizar perícias para identificação e classificação da insalubridade e a caracterização da atividade perigosa ou penosa a que esteja sujeito o servidor;
IIproceder o levantamento e triagem dos processos de adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, com o objetivo de analisar a documentação constante nos autos, exigida por Lei, e emitir parecer; e

HI - emitir o perfil profissional profissiográfico previdenciário para os servidores com direito à conversão de Tempo Especial em Tempo Comum para fins de averbação em ficha funcional e de aposentadoria.

Parágrafo únicoA composição do Núcleo de Proteção e Saúde do Servidor de que trata este artigo será designada por Ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.
O laudo pericial conterá necessariamente:
Io local de exercício ou a natureza do trabalho realizado;
IIo agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;

HI - o grau de nocividade ao organismo humano, especificando:

a)o limite de tolerância conhecida quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e

dirsa

b)a verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes nocivos.
IVa classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e
Vas medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra os seus efeitos.
Art. 4.
Para efeito deste Decreto, consideram-se:

1 - para caracterização de atividade insalubre, as disposições constantes da Norma Regulamentadora 15 (NR15) e seus anexos da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprova as Normas Regulamentadoras - NR — do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;

IIpara caracterização da atividade perigosa, as disposições constantes da Norma Regulamentadora 16 (NR16) e seus anexos da Portaria 3.214, de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprova as Normas Regulamentadoras - NR — do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho; e

HI - para caracterização da atividade penosa, as disposições regulamentadas pelo Ministério do Trabalho.

Art. 5.
O servidor submetido às condições de trabalho insalubre, perigoso ou penoso, faz jus à percepção do adicional a que se refere o artigo 1º, $1º, da Lei n. 2.165, de 28 de outubro de 2009, observadas as normas deste Decreto.
Parágrafo únicoA percepção do adicional de que trata este artigo terá início após a conclusão do laudo pericial previsto neste Decreto.
Art. 6.
Os Secretários de Estado e os Dirigentes de Entidades e de Órgãos Autônomos poderão solicitar laudos técnicos de que trata o artigo 2º, inciso I, deste Decreto, ao titular da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos.
Art. 7.
É facultado ao Sindicato da categoria profissional ou ao próprio servidor a confecção às suas expensas de Laudo Técnico de que trata o artigo 2º, inciso I, deste Decreto.
Parágrafo únicoO Laudo Técnico elaborado às expensas do sindicato ou do servidor ficará sujeito à convalidação do Núcleo de Proteção à Saúde do Servidor - NPSS, que observará o cumprimento dos

requisitos legais e das disposições contidas neste Decreto.

Art. 8.
O Núcleo de Proteção à Saúde do Servidor - NPSS designará peritos que, sob orientação do seu Chefe de Núcleo, realizarão o exame e a avaliação da saúde do servidor, seu local de trabalho e sua

atividade. usa.

54 M É A aa i

Parágrafo únicoOs peritos designados emitirão laudo fundamentado e objetivo, que será submetido ao Chefe de Núcleo do NPSS e aprovado pela Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos.
Art. 9.
Compete ao Secretário de Estado, Presidente de Autarquia e Fundação Pública, cumprido o disposto neste Decreto, a concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa, mediante publicação de relação nominal no Orgão Oficial do Estado.

$ 1º. A chefia que tem sob seu comando áreas consideradas insalubres, perigosas ou penosas fica responsável por comunicar as alterações ocorridas no ambiente ou condição de trabalho ou remanejamento do servidor dessas áreas, sob pena de responsabilidade.

$ 2º. O pagamento dos adicionais de que trata este Decreto cessa com a eliminação das condições de trabalho que lhe deram causa, ou com o afastamento do servidor do ambiente que contenha condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.

Art. 10.
O Estado adotará medidas efetivas, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, com vistas à eliminação ou redução das condições penosas, insalubres ou perigosas, através do Núcleo de Proteção à Saúde do Servidor.
Art. 11.
Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raio X ou substância radioativa serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Art. 12.
Para o fiel cumprimento deste Decreto poderão ser realizadas, periodicamente, novas inspeções no local de trabalho e reexames das concessões dos adicionais sob pena de suspensão do respectivo pagamento.
Art. 13.
A Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos poderá credenciar técnico ou laboratório especializado para a realização de perícia, para a qual o Núcleo de Proteção à Saúde do Servidor - NPSS não esteja, adequadamente, aparelhado.
Art. 14.
Comete crime de responsabilidade administrativa, civil e penal o perito ou dirigente que conceder ou autorizar o pagamento dos adicionais em desacordo com este Decreto.
Art. 15.
Fica revogado o Decreto n. 17.057, de 28 de agosto de 2012.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2014, 126º da República.

AMAR CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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