Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17057, de 28 de agosto de 2012
Decreto nº 17057
DECRETO N. 17.057 . DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
Institui o Núcleo de Proteção e Saúde do Servidor e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração — SEAD, o Núcleo de Proteção e Saúde do Servidor com a seguinte finalidade:
Iproceder ao levantamento e à triagem dos processos de Adicional de Insalubridade e de Periculosidade, com o objetivo de analisar a documentação constante nos autos, exigida por Lei, bem como emitir parecer, visando à regularização dos processos, para em seguida executar o pagamento; e
IIemitir o perfil profissional profissiográfico previdenciário para os servidores com direito à conversão de Tempo Especial em Tempo Comum para fins de averbação em ficha funcional e de aposentadoria.
Art. 2.
O Núcleo de Proteção e Saúde do Servidor será composto dos seguintes membros:
IMARIA DE NAZARETH SOUZA FRANÇA (Engenheira Civil) — Presidente;
IH — Membros:
a)ARILEIDE PEREIRA DO NASCIMENTO (Técnica em Previdência); e
b)IRINEIA AMORIM LOPES (Auxiliar de Atividades Administrativas).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2012, 124º da República. Lage
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.