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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18362, de 13 de novembro de 2013

Decreto nº 18362

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
Para o encerramento do exercício Financeiro de 2013, ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo deste Decreto.
Parágrafo únicoA perda dos prazos dispostos no Anexo Único a que se refere o caput deste artigo implicará a responsabilidade do servidor encarregado da informação, do Ordenador de Despesa, de cada unidade/órgão, no âmbito de suas áreas de competência.

DECRETO N. 18.362, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2013, para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 2.
A partir da publicação deste Decreto e até a entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 3.
A execução orçamentária da despesa deverá observar o princípio da anualidade do orçamento e o regime de competência.
Art. 4.
As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2013 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados - RPP dos Restos a Pagar Não Processados - RPNP, limitadas ás disponibilidades financeiras de cada Unidade Orçamentária, conforme disposto no artigo 36 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o artigo 42 da Lei Federal n. 101/2000 - LRF com validade até 31 de dezembro de 2014.

$ 1º. Para Fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se:

1 - Restos a Pagar Processado - RPP as despesas que completaram o estágio da liquidação o que se encontrem prontas para pagamento; e

Il - Restos a Pagar Não-Processado - RPNP as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em 31 de dezembro de 2013, pendentes de liquidação e pagamento.

$ 2º. Para fins de inscrição de que trata o caput deste artigo, os órgãos, entidades e suas respectivas Unidades Executoras deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes. ) $ 3º. Os saldos de empenho não-liquidados até 31 de dezembro is 2013 serão cancelados automaticamente, pelo Sistema Integrado de Administração Financeira pára Estados e Municípios — SIAFEM/RO, por ocasião do encerramento do presente exercício ineo Y

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Art. 5.
Os RPNP e RPP inscritos, independente do exercício, deverão ser canceladas em 31 de dezembro de 2013.

$ 1º. O não-cumprimento, pela Unidade Executora, do disposto no caput deste artigo, ensejará o cancelamento automático pela Superintendência de Contabilidade da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, até 31 de janeiro de 2014, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO.

$ 2º. Independentemente da data-limite estabelecida no caput deste artigo, os RPNP identificados como insubsistentes no transcorrer do exercício deverão ser, imediatamente, cancelados pela Unidade Executora.

$ 3º. Os RPP cancelados em razão do caput, deste artigo, deverão ser empenhados pela Unidade Executora como despesas de exercícios anteriores até 30 de março de 2014.

$ 4º. Excetuam-se das disposições contidas neste artigo as despesas de caráter constitucional e outras, a critério da Programação Orçamentária e Financeira.

$ 5º. As Secretarias de Estado da Saúde e Educação deverão pagar suas despesas inscritas em Restos a Pagar até o final do primeiro trimestre do exercício posterior, sob pena de serem desconsideradas para fins do cálculo do percentual estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal e artigo 77, incisos Ile II dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.

Art. 6.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ficam, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações à Superintendência de Contabilidade da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, por meio de Relatório de Conformidade Contábil - RCC, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influir na interpretação dos resultados do exercício, bem como às incorreções de processamento que possam ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício.
Parágrafo únicoA não-manifestação no prazo estabelecido no caput deste artigo implicará a validação dos resultados processados, automaticamente, pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO.
Art. 7.
Os lançamentos de encerramento do exercício, a apuração dos balanços, a emissão dos relatórios que compõem o Balanço Geral do Estado e os demonstrativos dos órgãos e entidades serão processados, automaticamente, pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO.
Parágrafo únicoO processamento automático não exime de responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e contadores, quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto.
Art. 8.
Fica a Superintendência de Contabilidade da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN autorizada a promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento(do exercício Junto aos órgãos e às entidades da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Fundo , até o dia 13 de janeiro de 2014.
Parágrafo únicoOs ajustes contábeis efetuados pela Superintendência de Contabilidade da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN não eximem de responsabilidade os contadores sobre a certificação dos registros contábeis efetuados pelas unidades, bem como sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto.
Art. 9.
Compete à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia -SEFIN e à Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão -SEPOG promoverem a adequação dos limites e prazos para a realização de empenho e pagamento às disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10.
Compete à Controladoria-Geral do Estado - CGE a elaboração do relatório e certificado de auditoria, que acompanharão as contas governamentais, em cumprimento ao disposto no inciso XIV, do

artigo 65, da Constituição Estadual.

Art. 11.
Compete à Controladoria-Geral do Estado - CGE e às unidades de Auditoria Interna, responsáveis pela avaliação do controle interno do Poder Executivo, por meio do acompanhamento dos atos praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com a consequente responsabilização dos servidores e dirigentes que não atenderem às determinações nele contidas.
Art. 12.
Sem prejuízo da competência e autonomia constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria

Pública e às Empresas Estatais Dependentes, no que couber, as disposições deste Decreto.

Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2013, 125º da República. A

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GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do/Planejamento. Orça to e Gestão - SEPOG

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto

ANEXO ÚNICO LIMITES DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013

I14 de novembro de 2013 - para emissão de empenho da despesa, exceto os referentes a gastos com pessoal, dívida pública e transferências constitucionais;

Il - 31 de dezembro de 2013 - entrega à Coordenadoria-Geral de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário - CGPMI da SUGESP, dos relatórios relativos aos inventários de bens imóveis e móveis;

II31 de dezembro de 2013 - registro de ordens de pagamento e transferências financeiras por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO e respectiva transmissão às instituições financeiras credenciadas;
IV31 de dezembro de 2013 - liquidação de despesas do exercício;
V10 de janeiro de 2014 - entrega aos órgãos de contabilidade do levantamento da dívida ativa e dívida passiva;
VI10 de janeiro de 2014 - registro pelos órgãos e entidades dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício;
VII10 de janeiro de 2014 - para a integração dos dados orçamentários e contábeis das Empresas Estatais Dependentes ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, conforme disposto no artigo 26 do Decreto n. 45.302, de 03 de fevereiro de 2010;
VIII13 de janeiro de 2014 - disponibilização no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO de dados relativos à Receita Orçamentária, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;
IX21 de janeiro de 2014 - encaminhamento aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do demonstrativo da Receita Corrente Liquida, para fins de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;
X4 de fevereiro de 2014 - encaminhamento à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Finanças, pela SEDUC e SESAU, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices constitucionais;
XI11 de fevereiro de 2014 - emissão, por meio do SIAFEM-RO, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal n. 4.320, de 1964;
XII11 de fevereiro de 2014 - solicitação à Secretaria de Estado de Finanças) pelas Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeir para listados e Municípios - SIAFEM/RO, dos relatórios que servirão de base para os processos de prestação de contas dos órgãos e entidades, exigidos nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Esfado; %

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XIII28 de fevereiro de 2014 - encaminhamento à Superintendência de Contabilidade da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG de relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em temos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas, com especial enfoque sobre os programas voltados às áreas de educação, saúde, segurança e obras públicas; e
XIV28 de fevereiro de 2014 - encaminhamento à Superintendência de Contabilidade da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, pela Coordenadoria-Geral da Receita Estadual — CRE/SEFIN, do relatório evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos do artigo 58 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000. X

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