Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18660, de 6 de março de 2014
Decreto nº 18660
DECRETON. 18.660 ,DE6 DE MARÇO DE 2014.
Dá nova redação ao item XIII, do Anexo Único, do Decreto n. 18.362, de 13 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2013, para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O Item XIII, do Anexo Único, do Decreto n. 18.362, de 13 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2013, para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual” passa a vigorar conforme segue:
“ANEXO ÚNICO LIMITES DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013
XI21 de março de 2014 — encaminhamento à Superintendência de Contabilidade da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG de relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas, com especial enfoque sobre os programas voltados às áreas de educação, saúde, segurança e obras públicas;
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2014, 126º da República. a
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador