Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18221, de 17 de setembro de 2013
Decreto nº 18221
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA PROPOSITURA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO III – DAS VEDAÇÕES CAPÍTULO IV – DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS CAPÍTULO V – DO CHAMAMENTO PÚBLICO OU DA JUSTIFICATIVA DO ORDENADOR DE DESPESA CAPÍTULO VI – DA CONTRAPARTIDA CAPÍTULO VII – DO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO CAPÍTULO VIII – DA EXECUÇÃO E DOS REPASSES FINANCEIROS CAPÍTULO IX – DA DENÚNCIA OU NULIDADE CAPÍTULO X – DA PADRONIZAÇÃO DOS OBJETOS CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASDECRETO N. 18.221, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
DOE N. 2301, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
REVOGADA PELO DEC. 26.165/2021
Alterações: Alterado pelo Decreto n. 18.889, de 29/05/2014 Alterado pelo Decreto n. 18.907, de 09/06/2014
Regulamenta as transferências de recursos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, mediante convênios e contratos de repasse e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto nos artigos 24, I e 25 caput da Constituição Federal de 1988, no artigo 116, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e no artigo 25 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Este Decreto regulamenta os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia com órgãos ou entidades públicas estaduais ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Estadual.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto, considera-se:
Iconvênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento do Estado e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, direta ou indireta e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de Programa de Governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
IIcontrato de repasse - instrumento administrativo pelo qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público, atuando como mandatário do Estado;
IIItermo de cooperação - instrumento pelo qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da Administração Pública Estadual direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade estadual da mesma natureza;
IVconcedente - órgão da Administração Pública Estadual direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;
Vcontratante - órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse;
VIconvenente - órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a Administração Estadual pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;
VIIcontratado - órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração estadual pactua a execução de contrato de repasse;
VIIIinterveniente - órgão da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;
IXtermo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração qualitativa do objeto aprovado;
Xobjeto - o produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;
XImeta - parcela quantificável do objeto descrita no Plano de Trabalho ou projeto básico; e
XIIpadronização - estabelecimento de critérios a serem seguidos nos convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto, definidos pelo concedente ou contratante, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo.
CAPÍTULO II
DA PROPOSITURA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 2.
O procedimento administrativo destinado à formalização de convênio será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente os documentos exigidos pela legislação e pelo presente Decreto, em especial:
Iplano de trabalho, na forma do artigo 3° deste Decreto;
IIautorização do Chefe da Casa Civil do Estado de Rondônia; (Redação dada pelo Decreto n. 18+889, de 29/05/2014)
IIIdocumentos de regularidade fiscal; e
IVpareceres técnicos acerca do objeto do convênio;
Art. 3.
O convênio será proposto pelo interessado ao Chefe da Casa Civil do Estado de Rondônia, mediante a apresentação do Plano de Trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto n. 18.889, de 29/05/2014)
Irazões que justifiquem a celebração do convênio;
IIdescrição completa e pormenorizada do objeto a ser executado;
IIIdescrições das metas, qualitativas e quantitativas, a serem atingidas;
IVetapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
Vplano de aplicação, exposto de forma minuciosa, dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento; e
VIcronograma de desembolso.
§ 1ºA autorização do Chefe da Casa Civil, que poderá não abarcar o valor integralmente requerido pelo solicitante. (Redação dada pelo Decreto n. 18+889, de 29/05/2014)
§ 2ºAs entidades não dotadas de capacidade técnica ou financeira para a elaboração de Plano de Trabalho, receberão auxílio técnico e operacional do órgão concedente para a elaboração e adequação dos Planos de Trabalho.
§ 3ºAs informações e requisitos que não forem apresentados pela entidade, poderão ser arbitrados ou impostos pela entidade concedente, passando a integrar o Plano de Trabalho para todos os efeitos.
§ 4ºOs convênios relativos a eventos devem ser propostos e encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para elaboração de termo com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência ao início do prazo de execução constante no plano de trabalho, e ainda:
Ievidenciada a necessidade de melhor instrução processual, estas exigências devem ser lançadas pela Procuradoria Geral do Estado em até 3 (três) dias úteis, contados da data de ingresso dos Autos na Instituição, devendo ser sanadas em igual prazo pela proponente; e
IIsanadas as eventuais falhas e irregularidades, a Procuradoria Geral do Estado deverá analisar e elaborar o termo de convênio em até 7 (sete) dias úteis após o ingresso dos autos na Instituição, desde que tal fato não ocorra na sexta-feira, oportunidade em que a contagem iniciar-se-á no próximo dia útil.
§ 5ºSe houverem múltiplos Planos de Trabalho propostos pela mesma entidade, os mesmos deverão ser reunidos em um único procedimento administrativo e viabilizados por meio de um mesmo instrumento de convênio.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 4.
É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
Icom órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios que envolvam repasses financeiros, cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência do Estado seja inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
IIcom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de qualquer dos Poderes, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e
IIIentre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
IVcom entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter, no mínimo, três anos de existência, bem como já terem realizado satisfatoriamente atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse; e
Vcom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com o Estado de Rondônia, com a União ou qualquer entidade federativa na qual tenha ou tenha tido sede, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
a)omissão no dever de prestar contas;
b)descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;
c)desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
d)ocorrência de dano ao erário;
e)prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; e
f)condenação com trânsito em julgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; (Redação dada pelo Decreto n. 18.907, de 9/6/2014)
VIcom entidades privadas com fins lucrativos;
VIIcom entidades, públicas ou privadas, que visem à prestação de serviço, aquisição de bens ou realização de obras em regime em que a participação do concedente se configure em remuneração ao convenente; e
VIIIpara reembolso ou indenização de gastos de qualquer natureza, em especial, os decorrentes de eventos.
Parágrafo únicoPara fins de alcance do limite estabelecido no inciso I, deste artigo, é permitido:
Iconsorciamento entre os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Municípios; e
IIcelebração de convênios ou contratos de repasse com objeto que englobe vários programas e ações estaduais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 5.
As entidades privadas sem fins lucrativos com, no mínimo, três anos de existência e que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão apresentar os seguintes documentos:
Icópia do estatuto social atualizado da entidade;
IIrelação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IIIdeclaração do(s) dirigente(s) da entidade:
a)acerca da não existência de dívida com o Poder Público, bem como quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e
b)informando se os dirigentes relacionados no inciso II ocupam cargo ou emprego público na administração pública federal, estadual ou municipal;
IVprova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
Vprova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas na forma da lei;
VIcomprovante do exercício pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar; e
VIIprova, quando o regular funcionamento da entidade depender ou quando a legislação correlata exigir, de inscrição e/ou autorização de entidade competente.
§ 1ºVerificada falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado, deve o convênio ou contrato de repasse ser imediatamente denunciado pelo concedente ou contratado.
§ 2ºAs exigências relativas à regularidade fiscal poderão ser exigidas somente quando da liberação dos recursos.
CAPÍTULO V
DO CHAMAMENTO PÚBLICO OU DA JUSTIFICATIVA DO ORDENADOR DE DESPESA
Art. 6.
A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
§ 1ºDeverá ser dada ampla publicidade ao chamamento público, inclusive ao seu resultado, especialmente, por intermédio da divulgação em imprensa oficial, jornais de grande circulação e sítios virtuais da entidade.
§ 2ºO Secretário de Estado ou o dirigente máximo da entidade da Administração Pública Estadual poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput este artigo, nas seguintes situações:
Iquando se fundamentar em situações que se enquadrem em pelo menos um dos dispositivos contidos nos artigos 24 e 25, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, ou do artigo 9º, da Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, rubricada pelo Ordenador de Despesa;
IInos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio ou contrato de repasse pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento;
IIIpara a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; e
IVnos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio ou contrato de repasse já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade ou exclusivamente por ela, há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.
§ 3ºO chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.
CAPÍTULO VI
DA CONTRAPARTIDA
Art. 7.
A contrapartida do convenente deverá ser atendida, preferencialmente, por meio de recursos financeiros, podendo, também, quando for o caso, ser composta de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
§ 1ºNos convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios que envolvam repasse financeiro é obrigatório o oferecimento de contrapartida da entidade, nos percentuais mínimos determinados pela legislação.
§ 2ºA contrapartida financeira deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, ou depositada nos cofres do Estado, na hipótese de o convênio ser executado por meio do Sistema de Administração Financeira.
§ 3ºQuando atendida por meio de bens e serviços, constará do convênio cláusula que indique ao menos a estimativa em pecúnia da contrapartida.
CAPÍTULO VII
DO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO
Art. 8.
A Celebração de Instrumento de Convênio observará os princípios da padronização dos instrumentos e da descentralização das atividades materiais.
§ 1ºA padronização dos instrumentos se dará na forma de ato da Procuradoria Geral do Estado, inclusive, de suas unidades administrativas competentes.
§ 2ºA análise do procedimento administrativo pela Procuradoria Geral do Estado pode ser dispensada nos convênios de valor diminuto ou os que não envolvam repasse financeiro.
§ 3ºConstitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente.
Art. 9.
Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos cujo valor seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) deverão ser assinados pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da Administração Pública Estadual concedente.
Parágrafo únicoO Secretário e o dirigente máximo da entidade da Administração Pública Estadual não poderão delegar a competência prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO E DOS REPASSES FINANCEIROS
Art. 10.
A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra poderá ser feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
§ 1ºCaso a instituição ou agente financeiro público não detenha capacidade técnica necessária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos, figurará no contrato de repasse, na qualidade de interveniente, outra instituição pública ou privada a quem caberá o mencionado acompanhamento.
§ 2ºO registro a que se refere o caput deste artigo acarretará a obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio.
Art. 11.
As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas, exclusivamente, por intermédio de instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária desta para execução e fiscalização.
§ 1ºOs pagamentos à conta de recursos recebidos do Estado, previsto no caput deste artigo, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em conta bancária própria.
§ 2ºExcepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pelo banco, do beneficiário do pagamento, poderão ser realizados pagamentos a beneficiários finais pessoas físicas que não possuam conta bancária, observados os limites fixados neste Decreto.
§ 3ºToda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte dos convenentes, executores e instituições financeiras autorizadas, será realizada observando-se os seguintes preceitos:
Imovimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência (convênio ou contrato de repasse); e
IIpagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento, por ato da autoridade máxima do concedente ou contratante, devendo o convenente ou contratado identificar o destinatário da despesa.
§ 4ºOs recursos de convênio enquanto não utilizados serão, obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5ºAs receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior, obrigatoriamente, computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, observado o parágrafo único do artigo 14 deste Decreto.
§ 6ºO convenente ficará obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, na forma da legislação aplicável e das diretrizes e normas previstas no artigo 18 deste Decreto.
§ 7ºO concedente terá prazo de noventa dias para apreciar a prestação de contas apresentada, contados da data de seu recebimento.
§ 8ºA exigência contida no caput deste artigo poderá ser substituída pela execução financeira direta, por parte do convenente, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, de acordo com normas expedidas na forma do artigo 18 deste Decreto.
Art. 12.
Para efeito do disposto no artigo 116, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.
CAPÍTULO IX
DA DENÚNCIA OU NULIDADE
Art. 13.
O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.
Parágrafo únicoO convênio firmado em desconformidade com a legislação vigente ou com o presente Decreto, desde que haja prejuízo aos Princípios da Administração Pública ou ao erário estadual, deverão ser anulados pelo órgão concedente.
Art. 14.
Quando da conclusão, denúncia, anulação, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
CAPÍTULO X
DA PADRONIZAÇÃO DOS OBJETOS
Art. 15.
Os órgãos concedentes são responsáveis pela seleção e padronização dos objetos mais frequentes nos convênios.
§ 1ºNos convênios em que o objeto consista na aquisição de bens que possam ser padronizados, os próprios órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderão adquiri-los e distribuí-los aos convenentes.
§ 2ºOs órgãos e entidades concedentes deverão publicar, na imprensa oficial, a relação dos objetos de convênios que são passíveis de padronização.
§ 3ºA relação mencionada no parágrafo anterior deverá ser revista e republicada anualmente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16.
A vedação prevista no inciso IV, do artigo 3º e as exigências previstas no inciso VI, do § 2º, do artigo 4º e no artigo 5º deste Decreto, não se aplicam às transferências da Secretaria da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 17.
O Procurador Geral do Estado e o Controlador Geral do Estado editarão, caso necessário, em conjunto ou não, ato para execução do disposto neste Decreto.
Art. 18.
O disposto neste Decreto se aplica a todas as transferências voluntárias em que órgãos ou entidades integrantes do Poder Executivo figurem como concedentes.
Art. 19.
Considerando o prazo necessário para implementação do chamamento público pela Administração Pública Estadual, as Secretarias de Estado deverão adotar as medidas tendentes a execução da seleção para efetiva implementação no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 20.
Este Decreto entra em vigor na data de sua aplicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
ANEXO ÚNICO
Modelo de Termo de Autorização de Celebração de Convênio
Termo de Autorização de Celebração de Convênio
Órgão de Processo n°: Origem: Entidade Solicitante: CNPJ:
Objeto Pretendido:
Valor Valor Solicitado Autorizado
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.